Chefia de Gabinete · 6 de maio de 2026
LEI Nº 7.279, DE 05 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.279, DE 05 DE MAIO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, para instituir regime simplificado de comunicação prévia aplicável às manifestações populares e culturais, às festividades comunitárias e tradicionais de bairro e às atividades esportivas, sem fins lucrativos e de pequeno porte, realizadas em logradouros ou espaços públicos, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. (...)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às manifestações populares e culturais, bem como às festividades comunitárias e tradicionais de bairro, quando gratuitas e sem fins lucrativos, e às atividades esportivas sem fins lucrativos, enquadradas no art. 140-A, desde que observados os requisitos deste Código. (NR)
“Art. 140-A. As manifestações populares e culturais, as festividades comunitárias e tradicionais de bairro e atividades esportivas, quando gratuitas, sem fins lucrativos e de pequeno porte, realizadas em logradouros ou espaços públicos, independem de prévia autorização e submetem-se ao regime de comunicação prévia previsto no art. 146, desde que:
I - sejam compatíveis com a utilização ordinária e temporária do espaço público;
II - não envolvam cobrança de ingresso, atividade econômica acessória não autorizada, uso exclusivo ou privativo do espaço público ou ação promocional, publicitária ou mercadológica;
III - não utilizem estrutura incompatível com o pequeno porte, nos termos deste Código; e
IV - não ofereçam risco concreto à segurança pública, à mobilidade urbana, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
§ 1º Não descaracterizam a gratuidade de que trata o caput, as doações espontâneas, as arrecadações solidárias sem finalidade lucrativa e a distribuição gratuita de brinquedos, presentes, brindes, alimentos ou outros bens em contexto comunitário, bem como no caso das atividades esportivas, admite-se exclusivamente a cobrança de taxa de inscrição destinada ao custeio do evento, vedada a finalidade lucrativa.
§ 2º Quando a atividade enquadrada neste artigo implicar interferência na circulação de veículos ou pedestres, bloqueio, desvio, restrição de tráfego ou outra medida especial de ordenação do espaço público, será exigida a anuência do órgão municipal responsável pelo trânsito, sem prejuízo das demais providências estritamente necessárias à organização e à segurança da atividade.
§ 3º O enquadramento da atividade no regime previsto neste artigo afasta a aplicação automática das exigências próprias dos eventos sujeitos a licenciamento de que trata o art. 140, as quais somente poderão ser impostas mediante motivação técnica expressa, fundada em risco concreto.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta o exercício do poder de polícia administrativa, nem exclui a fiscalização municipal quanto ao cumprimento da legislação aplicável.” (NR)
“Art. 141. (...)
§ 3º Nas hipóteses previstas no art. 140-A, o comunicante firmará Termo de Responsabilidade, declarando, sob as penas da lei:
I - a veracidade das informações prestadas;
II - o enquadramento da atividade como de pequeno porte, gratuita e sem fins lucrativos e, no caso de atividades esportivas, a taxa de inscrição destinada exclusivamente ao custeio do evento;
III - a inexistência de ação promocional, atividade econômica acessória não autorizada, cobrança de ingresso ou uso exclusivo do espaço público, ressalvada, no caso de atividades esportivas, a taxa de inscrição destinada exclusivamente ao custeio do evento;
IV - a responsabilidade pela manutenção da ordem, observância de decoro e respeito ao sossego público;
V - a responsabilidade pela limpeza da área utilizada e por sua imediata recomposição ao término da atividade; e
VI - a responsabilidade pelos danos ao patrimônio público e por quaisquer outros danos decorrentes da manifestação ou festividade.” (NR)
“Art. 145. No caso da armação de palcos, palanques ou arquibancadas que não se enquadrem como de pequeno porte, devem ser apresentados registro técnico do profissional responsável pela instalação e segurança da estrutura, bem como certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a aprovação de instalação pelo órgão competente.
(...)
§ 4º Para os fins deste Código, considera-se estrutura temporária de pequeno porte aquela de montagem simples, destinada exclusivamente ao apoio das atividades enquadradas no art. 140-A, sem complexidade estrutural relevante, sem arquibancada e sem confinamento de público. (NR)
“Art. 146. A realização de passeatas, manifestações populares e manifestações culturais em logradouros públicos, bem como das atividades enquadradas no art. 140-A, é livre e deve ser comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, desde que:
I - não haja outro evento previsto para o mesmo local, no mesmo dia e horário;
II - tenha sido feita comunicação oficial ao órgão municipal responsável pelo trânsito, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza da atividade, conforme regulamentação de cada órgão;
III - sejam gratuitas e sem fins lucrativos, admitida, no caso de atividades esportivas, a cobrança de taxa de inscrição destinada exclusivamente ao custeio do evento, vedada qualquer margem lucrativa;
IV - não envolvam atividade econômica acessória não autorizada;
V - sejam compatíveis com a utilização temporária do espaço público; e
VI - não ofereçam risco concreto à segurança pública, à mobilidade urbana, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
§ 1º A comunicação prevista no caput tem natureza informativa e organizacional, destinando-se à compatibilização do uso do espaço público, à prevenção de conflitos e à eventual adoção de providências estritamente necessárias pelos órgãos competentes.
§ 2º A comunicação prevista neste artigo não implica autorização, licença ou anuência para comércio ambulante, venda de alimentos, bebidas, produtos, instalação de equipamentos ou exercício de outras atividades diversas da atividade em si, as quais permanecem sujeitas à legislação específica e à autorização dos órgãos competentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete