Chefia de Gabinete · 22 de maio de 2019
LEI Nº 6.068, DE 21 DE MAIO DE 2019.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.068, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a reposição, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2019, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pagos em parcela única mensal, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2018 a 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º (primeiro).
Pouso Alegre, 21 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete