Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.174, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Emprega PA e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Emprega PA, com o objetivo de conectar pessoas em situação de vulnerabilidade social a oportunidades de trabalho, promovendo a inclusão produtiva, o fortalecimento de parcerias institucionais, a qualificação profissional e a geração de renda, com vistas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico local.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Políticas Sociais a organização, coordenação e execução do Programa, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
I - realizar diagnóstico social destinado a identificar as demandas do mercado de trabalho local e as necessidades da população-alvo do Município;
II - elaborar o perfil socioeconômico dos beneficiários, com base nas informações do CadÚnico e do Programa Mais Alimento na Mesa;
III - criar e manter Balcões de Emprego voltados ao atendimento do público-alvo, à divulgação de vagas e ao apoio na busca de oportunidades compatíveis com o perfil do candidato;
IV - firmar parcerias com empresas, órgãos públicos e entidades privadas para oferta de vagas, ações de capacitação e outras iniciativas voltadas à empregabilidade;
V - promover cursos, oficinas e workshops de qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino e demais entidades ou empresas, priorizando áreas com maior demanda de mão de obra;
VI - monitorar e avaliar continuamente os resultados do Programa, com base em indicadores de desempenho, tais como número de pessoas qualificadas, vagas ofertadas e inserções efetivas no mercado de trabalho.
Art. 3º Constituem público-alvo do Programa as pessoas em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:
I - jovens entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000;
II - mulheres vítimas de violência doméstica;
III - mulheres chefes de família;
IV - pessoas com deficiência;
V - pessoas em situação de rua;
VI - pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
Parágrafo único. A participação da população em geral será admitida, desde que assegurada a prioridade de atendimento ao público-alvo definido no caput.
Art. 4º As ações do Programa terão caráter permanente e continuado, devendo ser promovido, a cada período de 6 (seis) meses, pelo menos um evento como “Feira de Emprego” ou “Workshop de Capacitação”, voltado à promoção da empregabilidade e ao fortalecimento das parcerias institucionais.
Parágrafo único. Os eventos de que trata o caput deverão ser amplamente divulgados, com antecedência mínima razoável, indicando local, data, forma de acesso, público-alvo e empresas ou instituições parceiras participantes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete