Chefia de Gabinete · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2022 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 137.612.593,45(cento e trinta e setes milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) abaixo discriminado.
Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos ordinários – 100.
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária/2022.
Características da ação: FINALISTICA
1919 – Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos Sociais
[ x ] Projeto
[] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
600.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Características da ação: FINALISTICA
2652 – Subsídio ao Transporte Coletivo
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
600.000,00
Art.5 ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.
Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva Tavares
Secretário de Administração e Finanças