Chefia de Gabinete · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.522, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.522, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor total de R$3.280,489,84 (Três milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade viabilizar a abertura de processo licitatório da obra de via de ligação do bairro Jardim Ipiranga ao bairro Belo Horizonte ambos no Município de Pouso Alegre/MG, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
Órgão
Unid.
Função
Sub função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
09
15
451
0013
1708
449051.00
1001001
-
3.280.489,84
Total
3.280.489,84
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
Órgão
Unid.
Função
Sub função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
09
15
451
0013
2065
339039.00
1001001
778
83.393,04
02
09
15
451
0013
1704
449051.00
1001001
2028
3.197.096,80
Total
3.280.489,84
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete