Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 6.935, DE 04 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.935, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona para sediar o Centro de Aprimoramento de Competências e Habilidades Educacionais - CACHE - pertencente à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pouso Alegre.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes imóveis, para sediar o Centro de Aprimoramento de Competências e Habilidades Educacionais – CACHE, pertencente à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pouso Alegre:
I - imóvel urbano situado à Rua Coronel Otávio Meyer, nº 39, bairro Centro, CEP 37.550-067, em Pouso Alegre – Minas Gerais, com área construída de 223,25m² e seu respectivo terreno com área de 403,88m² de superfície, encerrada em um perímetro de 95,29m, de propriedade de Ondina Carvalho de Souza, portadora do CPF nº 008.***.***-00, conforme matrícula 121.519, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, pelo valor de R$2.369.491,60 (dois milhões trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), considerado valor proposto médio em laudo avaliatório, que fica fazendo parte integrante da presente Lei;
II - imóvel urbano situado à Travessa Francisca Rios, nº 55, bairro Centro, CEP 37.557-032, em Pouso Alegre – Minas Gerais, com área construída de 223,25m² e seu respectivo terreno, com área de 106,90m² de superfície, com três pavimentos, de propriedade de Bruno Aquino de Souza, portador do CPF nº 068.***.***-05, conforme matrícula 114.700, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, pelo valor de R$630.508,40(seiscentos e trinta mil quinhentos e oito reais e quarenta centavos), considerado valor proposto voluntário abaixo da média em laudo avaliatório, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O Município efetuará o pagamento em 30 (trinta) dias úteis após a assinatura da escritura de transferência dos imóveis com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser prorrogado até a regularização das certidões.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 02.007.000.0012.0361.0027.1040.34490.61 – Fonte 2.540.000.0000 da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino