Chefia de Gabinete · 21 de junho de 2023
LEI Nº 6.819, DE 20 DE JUNHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.819, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.410, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3º [...]
§ 1° A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2024.
§ 2º [...]
I - Fazer investimentos de R$ 9.990.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa mil reais);
II - Gerar, no mínimo, 31 empregos diretos até o final de 2026.
III - Atingir faturamento de:
a) R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais) no ano de 2023;
b) R$ 7.850.000,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) no ano de 2024;
c) R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais) no ano de 2025; e
d) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2026.
[...]
§ 6º Os encargos estipulados poderão ser alterados mediante termo aditivo havendo justa motivação, desde que caracterizado o interesse público e haja pareceres favoráveis pela medida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Finanças e Assessoria Jurídica”. (NR)
Art. 2º Ficam mantidos os demais encargos elencados no Protocolo de Intenções SDE – 021/2021, parte integrante da Lei Nº 6.410/2021.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo Aditivo 01/2023 de Rerratificação ao Protocolo de Intenções com base na Lei Nº 6.410/2021.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DE DIAS
Chefe de Gabinete Interino