Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2017
LEI Nº 5.831, DE 22 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.831, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com diagnóstico laboratorial, consultas especializadas, fisioterapia e procedimentos odontológicos. Recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde de acordo com a produção ambulatorial.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0003
Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade
Atividade
2570
Produção Própria – Manutenção
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
339036.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
70.000,00
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
280.000,00
Projeto
1377
Aquisição Equipamentos – Produção Própria
Elemento de Despesa
449052.00
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL
435.000,00
FONTE DE RECURSO
149
Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0003
Pouso Alegre com mais Saúde de Qualidade
Atividade
2093
Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
180.000,00
339036.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
70.000,00
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
180.000,00
Projeto
1112
Aquisição de Material Permanente – Unidade de Acolhimento
Elemento de Despesa
449052.00
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL
435.000,00
FONTE DE RECURSO
149
Transferência de Recurso do SUS p/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 22 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças