Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 7.419, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.419, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município, e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições no exercício de 2027, conforme a seguinte designação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (AMESP)
R$ 482.135,40
Contribuições à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (AMARP)
R$ 1.039.486,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Contribuições à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER)
R$238.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LAZER E TURISMO
Contribuições ao Fundo Municipal de Turismo
R$37.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Contribuições à Associação Mineira de Municípios (AMM)
R$ 48.612,00
Contribuições à Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
R$ 46.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Contribuições à CISAMESP
R$ 2.073.000,00
Contribuições à CISLAGOS
R$ 1.500.000,00
Contribuições à CISSUL/SAMU
R$ 953.060,08
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE
R$ 1.000.000,00
Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone
R$ 1.200.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)
R$ 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira - ADRA
R$ 100.000,00
Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA)
R$ 50.000,00
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
R$ 420.000,00
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais – SHINE
(Projeto Mentes que brilham)
R$ 221.000,00
Associação de Caridade de PA – Educandário Nossa Senhora Lourdes
R$ 50.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)
R$ 105.000,00
Associação de Promoção do Menor (Centro de Desenvolvimento e Instituto Social Zoe de
Castro Marques)
R$ 50.000,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Feminina)
R$ 84.000,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Masculina)
R$ 50.000,00
Associação de São Rafael (Casa São Rafael)
R$ 250.000,00
Associação Francisco de Paula Vitor
R$ 50.000,00
Associação Pastoral de Rua
R$ 50.000,00
Centro Educacional Padre Pavoni - Clube do Menor
R$ 100.000,00
Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR)
R$ 21.000,00
Comunidade de Ação Pastoral - CAP
R$ 105.000,00
Congregação das Irmãs Salesisanas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone
R$ 105.000,00
Movimento Social São José Pro Tuberculosos (Projeto Bem Viver)
R$ 100.000,00
Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN)
R$ 105.000,00
Associação de Valorização e Integração de Deficientes Ativos - AVIDA
R$ 50.000,00
Asilo Nossa Senhora Auxiliadora
R$ 231.000,00
Associação de Caridade de PA – Betânia da Providência
R$ 231.000,00
TOTAL GERAL
R$ 11.946.353,83
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a Administração direta e indireta, inclusive Fundações Públicas.
Art. 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I - atender direto ao público, de forma gratuita;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o plano de trabalho com aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para os fins do §3º do artigo 31 do Decreto Municipal nº 6.159, de 25 de junho de 2025;
VII - existirem recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo instrumento jurídico pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 9 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUZA
Secretária Municipal de Finanças Interina