Chefia de Gabinete · 30 de março de 2026
LEI Nº 7.233, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.233, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E PARALISAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS DE POUSO ALEGRE, BEM COMO A NOTIFICAR APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Israel Ernani Júnior Rezende
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar e divulgar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, informações sobre obras, intervenções, eventos, interdições, bloqueios, reduções de faixa e paralisações que afetem a circulação viária no município de Pouso Alegre.
§ 1º A obrigação de que trata o caput compreende, cumulativamente:
I – publicação em portais oficiais do Município (Portal da Prefeitura, Secretaria responsável pelo trânsito/mobilidade, Diário Oficial eletrônico e Portal de Dados Abertos);
II – notificação e envio de relatórios às plataformas e aplicativos de localização e navegação amplamente utilizados pela população, tais como Google Maps e Waze, ou similares que aceitem dados oficiais, por meio dos canais, APIs ou programas de cooperação disponibilizados por esses serviços.
§ 2º O prazo de antecedência previsto no caput conta-se da data de início efetivo da intervenção na via.
Art. 2º A publicação e os relatórios deverão conter, no mínimo, as seguintes informações padronizadas:
I – identificação da intervenção (tipo: obra, manutenção, evento, interdição total/parcial, operação especial);
II – localização georreferenciada (logradouros afetados, cruzamentos, marcos de início e fim, polilinha ou polígono, quando couber);
III – datas e horários previstos de início e término, com indicação de fases/etapas;
IV – descrição sucinta do impacto na circulação (bloqueio total/parcial, estreitamento, mão única temporária);
V – rotas alternativas e orientações a pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência e ao transporte coletivo;
VI – contato do órgão responsável e do fiscal da intervenção;
VII – indicação de responsável técnico/empresa quando se tratar de obra pública ou intervenção de terceiro com autorização municipal;
VIII – situação do transporte público afetado (linhas, pontos, desvios temporários), quando houver;
IX – nível estimado de impacto (baixo, moderado, alto) e medidas de mitigação.
Art. 3º Em casos emergenciais ou de força maior (ex.: rompimentos, quedas de barreira, acidentes, intempéries severas) que inviabilizem a antecedência mínima, o Executivo deverá:
I – publicar as informações em até 24 (vinte e quatro) horas do início da ocorrência; e
II – notificar as plataformas e aplicativos referidos no art. 1º desta lei imediatamente após a constatação do evento, mantendo atualizações enquanto durar a situação.
Parágrafo único. A emergência deverá ser devidamente justificada no comunicado oficial.
Art. 4º As informações de que trata esta Lei terão atualização obrigatória sempre que houver modificação relevante no cronograma, escopo, extensão, data de término ou rotas alternativas, devendo a alteração ser efetivada e reenviada aos canais e plataformas em até 24 (vinte e quatro) horas da alteração.
Art. 5º A divulgação deverá observar a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas de transparência, vedada a publicação de dados pessoais desnecessários.
Parágrafo único. Os dados deverão ser disponibilizados também em Portal de Dados Abertos do Município, com licença que permita reúso.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber, definindo fluxos, formatos técnicos, responsáveis e processos de integração com as plataformas.
Parágrafo único. A regulamentação deverá priorizar soluções de baixo custo e integração com sistemas já existentes, evitando criação de despesas permanentes desnecessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete