Chefia de Gabinete · 30 de maio de 2018
LEI Nº 5.948, DE 28 DE MAIO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.948, DE 28 DE MAIO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$ 14.044.773,01.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$14.044.773,01(quatorze milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e um centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear obras de drenagem urbana de retenção, detenção e amortecimento de águas pluviais em locais discriminados no espelho da proposta anexo.Recursos oriundos de Operação de Crédito e contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1519
Obras de Drenagem Urbana
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.966.773,01
Fonte de Recurso
190
Operação de Crédito Interna
Projeto
1520
Aquisição/Desapropriação de Imóveis
Elemento de Despesa
449061.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.078.000,00
Fonte de Recurso
190
Operação de Crédito Interna
TOTAL
14.044.773,01
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a tendência de excesso de arrecadação a ser apurado na receita 2112.00.11.00, fonte de recurso 190 - Operações de Créditos Internas, no exercício de 2018
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1519 - Obras de Drenagem Urbana
Cód: 1520 - Aquisição/Desapropriação de
Imóveis
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto:23/04/2018
Término previsto:31/12/2018
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$14.044.773,01
0,00
0,00
0,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças