Chefia de Gabinete · 27 de março de 2020
LEI Nº 6.222, DE 25 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.222, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$11.790.142,66 (onze milhões, setecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos de Operação de Crédito Internas e Recursos Ordinários.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1661
Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Jacy Laraia Vieira
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
964.316,84
Fonte de Recurso
200
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1663
Obras de Infraestrutura da Dique I – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.825.825,82
Fonte de Recurso
200
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1662
Obras de Infraestrutura da Dique I – Operação de Crédito
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.000.000,00
Fonte de Recurso
190
Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 100 –Recursos Ordinário do exercício anterior, no valor de R$6.790.142,66 (seis milhões, setecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1528
Programa Avançar Cidades Mobilidade-Obras Avenida Faisqueira
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.000.000,00
Fonte de Recurso
190
Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1661 - Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua JacyLaraia Vieira.
Cód: 1662 -Obras de Infra Estrutura da Dique I – Operação de Crédito.
Cód: 1663- Obras de Infra Estrutura da Dique I – Recursos Ordinários.
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 11/02/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2020
R$11.790.142,66
Custo e meta
p/ 2021
Custo e meta
p/ 2022
-
Custo e meta p/
2023
-
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 25 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças