Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 5.977 (2.8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (2.8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ Milhares
EVENTOS
Valor Previsto para 2019
Aumento Permanente da Receita
0
( - ) Transferências Constitucionais
0
( - ) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I + II)
0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
0
Impacto de Novas DOCC
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
0
FONTE: No caso do Município de Pouso Alegre, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi inteiramente consumida no estabelecimento da meta fiscal referente à despesa. Portanto, a margem de expansão para novas despesas obrigatórias de caráter continuado é inexistente, tendo em vista que afetará as metas de resultados fiscais previamente fixadas.