Chefia de Gabinete · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas unidades escolares municipais.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo simplificado, em caráter excepcional, até 200 (duzentos) monitores(as) de creche, 120 (cento e vinte) auxiliares de serviço e 40 (quarenta) cozinheiros(as), para exercício de suas funções nas unidades escolares do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º. O contrato terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária referente à pessoal.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2.018.
Pouso Alegre, 28 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete