Chefia de Gabinete · 28 de março de 2017
LEI Nº 5.797, DE 27 DE MARÇO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.797, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$360.385,65 (trezentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para a reforma e revitalização de Praças Públicas, com recursos oriundos de convênios com a União e contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita
Projeto
1510
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
225.250,88
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita
Projeto
1511
Reforma e Revitalização de Praças Públicas –Contrapartida
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
135.134,77
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
26
Transporte
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0012
Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade
Projeto
1095
Pavimentação, Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
225.250,88
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0012
Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade
Projeto
1507
Recapeamento Ruas Centrais - Contrapartida
Elemento de Despesa
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
135.134,77
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1510
Código: 1511
Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio
Reforma e Revitalização de Praças Públicas-Contrapartida
[x ] Projeto
[ ] Atividade
[] Operação Especial
[x] Nova
[] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 01/03/2017
Término previsto: 31/12/2017
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
(unidade medida)
Custo e meta
p/2017
Custo e meta
2018
Custo e meta
2019
Reforma e Revitalização de Praças Públicas
R$360.385,65
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças