Chefia de Gabinete · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 6.461, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.461, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Procuradoria Geral do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
13
Procuradoria Geral do Município
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Ação /Atividade
2106
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização
32.940,00
Fonte de Recurso
2001001
Recursos Ordinários
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Ação /Atividade
2058
Manutenção da Secretaria
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização
32.940,00
Fonte de Recurso
2001001
Recursos Ordinários
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete