Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 6.930, DE 04 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.930, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso II-B, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II-B - substituir servidor efetivo afastado do cargo para o exercício de mandato, quando houver previsão legal para o afastamento e comprometimento na continuidade de serviços públicos; (...)”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
V – até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período, nos casos do inciso II-B do art. 2° desta Lei, enquanto perdurar o afastamento decorrente do exercício de mandato.”
Art. 3º Revoga o art. 7º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas