Chefia de Gabinete · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$7.893.250,73 (sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), para reforço dedotações orçamentárias existentes na LOA/2021tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB e visando atingir acima do mínimo de aplicação de recursos para remuneração dos profissionais de educação, conforme Nota Técnica em anexo.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
2054
319011.00
1182002
591
3.500.000,00
02
07
12
361
0004
2054
319113.00
1182002
594
1.200.000,00
02
07
12
361
0004
2054
319004.00
1182002
590
1.300.000,00
02
07
12
365
0004
2249
319011.00
1182002
633
903.250,73
02
07
12
365
0004
2249
319016.00
1182002
635
60.000,00
02
07
12
365
0004
2249
319113.00
1182002
636
300.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319011.00
1182002
682
400.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319016.00
1182002
684
30.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319113.00
1182002
685
200.000,00
Total
7.893.250,73
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB – Principal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete