Superintendência de Cultura · 14 de maio de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - LEI DE INCENTIVO À CULTURA: FPC - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - LEI DE INCENTIVO À CULTURA: FPC - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS
O Município de Pouso Alegre, por intermédio da Superintendência de Cultura, e a Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, com esteio nas Leis nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e nos Decretos nº 4.075/2013, 4.843/2017 e 5.853/2024 torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de propostas oriundas de Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, Empreendedores e Microempreendedores Individuais e Empresas ligadas à arte e cultura, interessados em celebrar termo de compromisso cultural que tenha por objetivo a concessão do incentivo financeiro a projeto cultural ordenado pelo Fundo de Projetos Culturais - FPC, da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de projetos culturais para a celebração de parceria com o Município de Pouso Alegre, por intermédio da Superintendência Municipal de Cultura, por meio da formalização de termo de compromisso cultural, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, Empreendedores Individuais com CNPJ e Empresas ligadas à arte e cultura, proponentes e executores do projeto cultural, conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pelas Leis nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e nos Decretos nº 4.075/2013 e 5.853/2024 além das condições previstas neste Edital.
2. OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO
2.1. O termo de compromisso terá por objeto a concessão de apoio financeiro para a realização de projetos culturais por pessoas jurídicas da sociedade civil regularmente constituídas, com sede no Município de Pouso Alegre.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. O Fundo de Projetos Culturais – FPC, modalidade de apoio financeiro a projetos da sociedade civil, garantido pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC, é uma política pública de fomento à economia da cultura que visa atender as especificidades das cadeias produtivas. A economia da cultura, no seio dessa política, é entendida como elemento estratégico da economia contemporânea, como sistema de produção materializado em cadeias produtivas, e como conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural de povos, compatibilizando modernização e desenvolvimento humano. Do mesmo modo, essa política cultural entende os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil, devendo ser implementada de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva e com o objetivo de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, apoiando, ainda, os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Justifica-se assim, o presente Chamamento Público, em conformidade com as Leis Municipais nº 3.923/2001, 4.352/2005, 5.407/2013 e com os Decretos nº 4.075/2013 e 5.853/2024.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Poderão participar deste Edital (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º):
4.1.1. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos: registradas e estabelecidas no município de Pouso Alegre com objetivo e atuação prioritariamente artístico-culturais, comprovado em Estatuto Social, tais como Associações, Fundações, Instituições e ONGs.
4.1.2. Empreendedores e Microempreendedores Individuais: estabelecidos no município de Pouso Alegre com atividades econômicas artístico-culturais com relação direta com as áreas apresentadas no item 4.4 , comprovado em seu CNPJ.
4.1.3. Empresas ligadas à arte e cultura: registradas e estabelecidas no município de Pouso Alegre com objetivo e atuação prioritariamente artístico-culturais, comprovados em Atos Constitutivos.
4.2. Aplicadas as seguintes restrições:
4.2.1. O projeto deverá ter consonância com o objeto principal do Estatuto ou Contrato Social, bem como da categoria inscrita no cadastro de Empreendedor e Microempreendedor Individual, sob pena de desclassificação (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §1º).
4.2.2. Cada empreendedor estará limitado à apresentação de 01 (um) projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §2º).
4.2.3. Será permitido que uma mesma pessoa esteja na equipe de até 02 (dois) projetos aprovados (Decreto nº 4.075/2013, Art. 3º, §3º).
4.2.4. Será permitido que servidor público municipal, em ativa ou aposentado, integre a equipe do projeto, em função que não seja a de proponente e/ou coordenador executivo, desde que sua atuação seja exclusivamente como voluntário, sem recebimento de nenhum tipo de remuneração ou benefício, estando, nesta condição, devidamente discriminado no formulário-padrão, respeitado o limite indicado no item anterior (item 4.2.3). A Superintendência de Cultura poderá, ainda, requerer documento assinado pelo servidor que ateste esta condição.
4.2.5. O proponente que estiver com projeto em execução, aprovado e patrocinado pelo edital de Fundo de Projetos Culturais de exercícios anteriores, poderá participar deste chamamento com novo projeto e, caso selecionado, estará sujeito a apresentação e análise de prestação de contas integral ou parcial na etapa de Habilitação, de que trata o item 4.7.
4.2.6. Não poderão apresentar propostas:
4.2.6.1. Membros da CMAS, e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau (Decreto nº 4.075/2013, Art. 13);
4.2.6.2. Os proponentes que não tenham prestado contas de projetos anteriormente incentivados ou que tenham tido as prestações indeferidas e não regularizaram sua situação nos termos da Lei nº 3.923/2001 (Decreto nº 4.075, Art. 19 §2º), salvo casos indicados pelo item 4.2.5.
4.2.6.3. Proponentes que tragam na equipe do projeto, responsável legal por pessoa jurídica que esteja em situação irregular em editais da Superintendência de Cultura.
4.2.7. Requerentes relacionados no Art. 105 da Lei Orgânica do Município, de 05 de junho de 1.990, que estabelece que “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo em primeiro grau ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município”.
4.2.8. Requerentes menores de idade, sendo vedado aos pais ou responsáveis serem proponentes em nome dos mesmos.
4.2.9. Pessoas físicas.
4.3. A inscrição neste chamamento ocorrerá de forma exclusivamente online pelo período de 13 de maio de 2024 até às 23h59, horário de Brasília, do dia 17 de junho de 2024, devendo o interessado, obrigatoriamente:
4.3.1. Preencher e enviar o Formulário-padrão, de forma online, conforme item 4.4. deste chamamento.
4.3.2. Apresentar Anexo I - Planilha Orçamentária, via e-mail, conforme item 4.4. deste chamamento.
4.3.3. Apresentar documentos obrigatórios de qualificação do projeto, via e-mail, conforme item 4.4. deste chamamento.
4.4. INSCRIÇÃO: A inscrição no presente chamamento público se dará obrigatoriamente pelo cumprimento dos itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 descritos a seguir:
4.4.1. Pelo preenchimento do Formulário-padrão, respeitado o prazo descrito neste chamamento, que deverá ser realizado de forma online, através de acesso ao link https://bit.ly/formulariopadrao, disponível também no site da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br) e ainda;
4.4.2. Pela apresentação, respeitado o prazo descrito neste chamamento, do Anexo I - Planilha Orçamentária e documentos obrigatórios de qualificação do projeto, conforme listado a seguir, respeitado o prazo descrito neste chamamento, através de envio por e-mail ao endereço incentivoaculturapa@gmail.com.
4.4.3. Documentos obrigatórios de qualificação do projeto a serem apresentados por e-mail, no prazo descrito neste chamamento:
a) Direitos Autorais e de Imagem: no caso de o projeto implicar cessão de direitos autorais ou de direito de imagem, referentes a quaisquer áreas de que trata o item 4.5, deverá ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s) autor(es) envolvido(s) ou de quem detenha tais direitos, e/ou constando, no orçamento, previsão para pagamento, quando for o caso, conforme legislação de direitos autorais vigente (exemplo: ECAD, SBAT, dentre outros).
b) No caso de Reforma de imóveis: no caso de reforma de imóveis que vise preservação do patrimônio histórico e cultural, e/ou, ainda, construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais, deverão ser apresentados pareceres e alvarás favoráveis dos órgãos competentes, bem como os respectivos projetos arquitetônicos, indicação dos responsáveis técnicos, cópia da escritura e do registro do imóvel, autorização do proprietário ou responsável pelo imóvel para realização da obra, registro fotográfico relativo ao bem a receber a intervenção.
c) Produto cultural: no caso de o projeto prever produto final, deverá ser apresentado seu detalhamento com especificações técnicas e tiragem.
d) Publicação de livro: deverá ser apresentado o texto completo da obra a ser editada.
e) Publicação de revista ou catálogo: deverão ser apresentados título, sumário, nome dos autores, ilustradores e/ou fotógrafos.
f) Pesquisa: cujo resultado seja a publicação de livro, revista ou catálogo, deverão ser apresentados o tema a ser explorado e a metodologia abordada.
g) Audiovisual: em caso de produção de cinema e/ou vídeo, deverão ser apresentados a sinopse e o roteiro.
h) Espetáculo de artes cênicas: no caso de realização de espetáculo de dança, teatro e/ou circo, deverão ser apresentados o texto na íntegra, a sinopse, o elenco e a ficha técnica.
i) Espetáculo/show musical: no caso de realização de espetáculo/show musical deverá ser apresentado o repertório, contendo o nome das músicas, sua respectiva autoria e a ficha técnica.
j) Aulas, cursos e capacitação: no caso de projetos que sejam estritamente de capacitação ou que incluam a realização de aulas, cursos e oficinas, deverão ser apresentados a ementa da atividade, a carga horária, o número e perfil dos alunos, os currículos dos professores/ministrantes e local onde serão realizadas.
k) Bolsa de estudos: no caso específico do projeto que busca requerer bolsa de estudos para o proponente ou membro da equipe, deverão ser apresentados comprovantes de atuação de, no mínimo, um ano na área específica dos estudos a serem realizados, carta-convite ou documento de aprovação da instituição onde serão realizados os estudos, período de realização da bolsa e propostas de realização de oficina, publicação ou outra forma de disponibilização do conhecimento adquirido.
4.5. Os projetos culturais apresentados deverão se enquadrar nas seguintes áreas (Decreto nº 4.075/2013, Art. 4º):
4.5.1. Produção e realização de projetos de música e dança;
4.5.2. Produção teatral e circense;
4.5.3. Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
4.5.4. Criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
4.5.5. Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
4.5.6. Produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato; 4.5.7. Preservação do patrimônio histórico e cultural;
4.5.8. Construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;
4.5.9. Concessão de bolsas de estudos na área cultural e artística;
4.5.10. Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
4.5.11. Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;
4.5.12. Produção e realização de programas de TV e Rádio, em caráter educativo.
4.6. Dos limites orçamentários:
4.6.1. Serão admitidos projetos culturais que respeitarem o limite orçamentário de até R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), já incluída a contrapartida de 5%.
4.6.2. Os projetos que não respeitarem os limites financeiros estabelecidos pelo Edital serão indeferidos.
4.7. HABILITAÇÃO: Após o resultado de aprovação, será requerido dos proponentes os seguintes documentos obrigatórios para habilitação:
4.7.1. Cópias simples de CNPJ do proponente, CPF e RG do seu representante legal.
4.7.2. Cópias simples dos Atos Constitutivos e da Ata atualizada, em caso de Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos.
4.7.3. Comprovante de endereço: (a) Contas de água, internet, luz e telefone; ou (b) Contrato de locação; ou (c) Fatura de pagamento bancário; e, ainda, acrescido do Anexo II - Declaração de Residência, no caso exclusivo e excepcional do proponente Empreendedor ou Microempreendedor Individual que não possua comprovante em seu nome.
4.7.4. Cópia de Certidão Negativa de Débitos, em âmbito municipal, estadual e federal.
4.7.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
4.7.6. Extrato da conta corrente de pessoa jurídica proponente do projeto, aberta especificamente para o projeto, com demonstrativo constando saldo zerado.
4.7.7. Declaração de que o Empreendedor Individual não tem empregados, para o caso de MEI.
4.7.8. Comprovação artístico-cultural: 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos/digitalizados em que figure, obrigatoriamente, o nome da pessoa jurídica proponente, ou ainda nome ou nome artístico dos profissionais da equipe, que deve estar devidamente destacado para comprovação de sua atuação na área cultural (quantidade mínima e obrigatória exigida de três páginas);
4.7.8.1. Não serão aceitos, para fins de comprovação artístico cultural:
a) apenas fotografias sem legendas ou informações textuais sobre a ação cultural fotografada e o envolvimento do proponente ou profissional com aquela ação;
b) materiais reproduzidos em escala reduzida que impeçam a leitura ou que estejam apresentados de forma ilegível;
c) materiais digitais extraídos da internet, como publicações, cartazes, programações, reportagens, dentre outros, que estejam fragmentados impedindo o completo entendimento do que se trata.
4.7.8.2. Atenção: No caso exclusivo e excepcional de o empreendedor não ter como apresentar os materiais impressos/digitalizados deverá ser apresentado relatório de suas atividades culturais realizadas no último ano, acompanhado de registro fotográfico.
4.8. Somente serão avaliados os projetos apresentados com documentação completa (Decreto nº 4.075, Art. 19, §1º).
4.9. O projeto deverá trazer a especificação do custo integral, ainda que objetive a obtenção de fração dos recursos necessários (Decreto nº 4.075, Art.19, §3º).
4.10. Ao projeto é permitido o custeio, desde que discriminado no Anexo I - Planilha Orçamentária, de (Decreto nº 4.843, Art. 1º):
4.10.1. 01 (um) coordenador executivo, que ficará responsável pela gestão do projeto, desde que se limite a exercer tal função em, no máximo, 02 (dois) projetos culturais.
4.10.1.1. Entenda-se por gestão de projeto a emissão de CND’s na Prefeitura e Contabilidade, notas fiscais, declarações, readequações, alterações e documentos referentes ao projeto, controle financeiro, prestação de contas, e demais serviços e/ou documentos que a CMAS achar necessário.
4.10.2. Serviços remunerados de elaboração do projeto, desde que os valores somados não sejam superiores a 10% (dez por cento) do valor do projeto, excluído o valor da contrapartida.
4.11. Para o pagamento de prestação de serviço como, por exemplo, cachê de pessoas físicas, será obrigatória a apresentação de nota fiscal. Em nenhuma hipótese serão aceitos recibos ou quaisquer outros documentos (Decreto nº 4.075, Art. 21).
4.12. Os projetos apresentados deverão atender no mínimo 70% de suas atividades no âmbito do município, o não cumprimento deste item pode desclassificar o projeto. (Decreto nº 4.075, Art. 22).
4.13. O projeto incentivado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos e materiais disponíveis no município de Pouso Alegre.
4.14. Não serão examinados projetos (Decreto nº 4.843/2017, Art. 1º):
4.14.1. Que se tenha como atividade principal a gravação de mídias físicas (tais como CD, DVD e similares).
4.14.2. Que correspondam a projetos ou concursos internos do proponente.
4.14.3. De caráter complementar a outra proposta apresentada ao presente Edital, mesmo sendo de proponentes diferentes. Caso haja (02) dois projetos com natureza ou objeto complementares, um deles será desclassificado.
4.15. A gravação de mídias físicas (tais como CD, DVD e similares) somente será permitida em projeto que não faça desta sua atividade principal, podendo ser considerada, portanto, como atividade de registro.
4.16. Não serão aceitas as seguintes despesas em projetos aprovados: aquisição de bens duráveis (salvo em caso descrito no item 4.18), aquisição de móveis, pagamento de multas e juros, despesas com concessionárias de água, luz ou telefonia e despesas com eventos de confraternização, coquetel ou similares.
4.17. Não serão aceitas despesas de remuneração de mais de 2 (duas) funções para um mesmo profissional.
4.18. A aquisição de bens duráveis será permitida exclusivamente ao proponente Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos (tais como Associações, Fundações, Instituições e ONGs), desde que conste em seu Estatuto, ou similar, menção sobre a destinação dos bens em caso de dissolução da organização.
4.19. O proponente cujo projeto seja selecionado e patrocinado por meio deste edital deverá apresentar prestação de contas mensalmente à Superintendência de Cultura, ainda que receba o patrocínio em parcela única. O atraso ou não apresentação da referida prestação de contas mensal poderá incidir na rescisão do Termo de Compromisso Cultural e consequente devolução dos recursos, nos termos da Lei.
4.20. Após a conclusão do projeto, o proponente deverá ainda apresentar a prestação de contas final, contendo a totalidade de esclarecimentos e documentos comprobatórios, conforme orientação da Superintendência de Cultura.
5. DA PRÉ-ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
5.1. Todos os projetos inscritos no prazo e com a documentação completa serão pré-analisados pela Superintendência de Cultura no prazo de 15 (quinze) dias. Os proponentes que tiverem seus projetos indeferidos poderão impetrar recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o indeferimento. Após o recurso, a Superintendência de Cultura terá 10 (dez) dias para realizar nova pré- análise (Decreto no 4.075, Art. 24).
5.2. Os projetos pré-aprovados serão encaminhados à Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), que no prazo de 60 (sessenta) dias divulgará a relação dos projetos aprovados e seus respectivos valores. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias mais (Decreto no 4.075, Art. 25).
5.3. A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), prevista na Lei Municipal no 3.923/2001, é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, já constituída.
5.4. A aprovação da Solicitação de Apresentação em Locais Públicos estará sujeita a avaliação da CMAS (Decreto no 4.075/2013, Art. 16).
5.5. A CMAS poderá deliberar a indicação sobre a readequação orçamentária no projeto (Decreto no 4.075/2013, Art. 17).
5.6. A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção - CMAS atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, em alguns critérios, considerados relevantes pela CMAS, terão nota máxima de 15 pontos, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS GERAIS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Pouso Alegre -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.
15
B
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
15
C
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
10
D
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
10
E
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
80 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
H
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres
5
I
Pessoas jurídicas compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas
5
J
Pessoas jurídicas compostos majoritariamente por pessoas com deficiência
5
K
Pessoas jurídicas com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 PONTOS
5.7. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
5.8. Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
5.9. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G respectivamente.
5.10. Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
5.11. Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
5.7. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
6. SERÃO DESCLASSIFICADOS
6.1. Projetos que tenham caráter prioritário empregatício;
6.2. Projetos que tenham caráter prioritário pedagógico e/ou educacional;
6.3. Projetos que não atendam a regulamentação dos Decretos n° 4.075/2013 e nº 4.843/2017;
6.4. Projetos que se restrinjam à gravação de mídias e/ou que correspondam a projetos ou concursos internos do proponente (Decreto nº 4.843/2017, Art. 1º).
7. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da dotação orçamentária 3339039000000000000.
7.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) no exercício de 2024.
7.3. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.2.4, em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7.4. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
8. CONTRAPARTIDA
8.1. A participação do proponente com recursos próprios se dará na seguinte proporção: 5% (cinco por cento) do valor do projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 6º).
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet (www.pousoalegre.mg.gov.br).
9.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para inscrição, por petição dirigida ou protocolada no endereço Praça Senador José Bento, nº 2, 2º piso, centro, Pouso Alegre, Minas Gerais. A resposta às impugnações caberá à Superintendente de Cultura.
9.3. Os pedidos de esclarecimento, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital, deverão ser realizados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para cadastramento, pelo e-mail incentivoaculturapa@gmail.com,pelo telefone e whatsapp (35) 3449-4123. Os esclarecimentos serão prestados pela Superintendência de Cultura.
9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo do Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
9.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar o cadastramento ou o princípio da isonomia.
9.6. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.7. Todas as transferências ou movimentações de recursos relativos aos projetos culturais aprovados serão feitas por meio de conta corrente de pessoa jurídica, aberta pelo proponente especificamente para gerenciar o projeto.
9.8. A CMAS poderá aprovar projetos com ressalvas e/ou readequações. Caso o requerente não aceite a(s) medida(s) proposta(s), aceitará a eliminação do projeto e a convocação de projeto suplente.
9.9. Para a celebração do termo de compromisso, o proponente deverá atender aos requisitos e impedimentos das Leis nº 3.923/2001 e 4.352/2005 e nos Decretos nº 4.075/2013 e 4.843/2017.
9.10. Ficará a cargo do proponente o recolhimento de impostos na esfera federal, estadual e municipal, bem como os encargos trabalhistas, previdenciários, tais como INSS, IRRF, Contribuição Patronal, entre outros.
9.11. Por ocasião da realização do projeto, o proponente se comprometerá a disponibilizar um número de 10 (dez) exemplares de todos os produtos resultantes para a Superintendência de Cultura, para efeito de arquivamento e distribuição, dentro da política de divulgação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, sem prejuízo de disponibilização de uma cota maior, definida pelo proponente, destinada à distribuição gratuita, devidamente documentada.
9.12. Os empreendedores culturais que submeterem projetos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura devem zelar pela imagem da citada Lei, da Superintendência de Cultura, da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção, bem como, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
9.13. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais beneficiados ficará sujeito ao pagamento do valor recebido, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescidos de 10% (dez por cento), ficando ainda excluído da participação em quaisquer projetos culturais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura pelo prazo de 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.
9.14. É obrigatória a referência explícita à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – PMPA, à Superintendência de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura – LMIC, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, bem como em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, devendo constar somente referências a esses citados (Decreto nº 4.075/2013, Art. 30).
9.15. É obrigatório o envio, para apreciação da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção, de produtos, material de divulgação, promoção e distribuição, durante a realização do projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 30).
9.16. Os projetos aprovados estarão, automaticamente, vinculados ao presente Edital até a conclusão dos mesmos.
9.17. Os casos omissos serão avaliados pela Superintendência de Cultura ou decididos pelo presidente da CMAS, ad referendum da Comissão (Decreto nº 4.075/2013, Art. 31).
10. LISTA DE ANEXOS
10.1. Anexo I - Planilha Orçamentária: o proponente deverá baixar o anexo pelo link https://bit.ly/anexo1-planilhaorcamentaria, ou ainda pelo site da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br), preencher digitalmente e enviar por e-mail, conforme indicado no item 4.4 deste edital.
10.2. Anexo II - Declaração de Residência: será disponibilizado pela Superintendência de Cultura aos aprovados.
Pouso Alegre-MG, 10 de maio de 2024.
REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO
Superintendente de Cultura