Chefia de Gabinete · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 6.160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.746.449,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.746.449,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a execução de Obras de Construção e Reformas do Ensino com recursos oriundos do Salário Educação do exercício financeiro e superavit financeiro.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
1541
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.450.000,00
Fonte de Recurso
247
Transferência do Salário Educação
Projeto
1542
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.296.449,00
Fonte de Recurso
147
Transferência do Salário Educação
TOTAL
2.746.449,00
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
1164
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.450.000,00
Fonte de Recurso
247
Transferência do Salário Educação
Projeto
1164
Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.296.449,00
Fonte de Recurso
147
Transferência do Salário Educação
TOTAL
2.746.449,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód:
1541: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
1542: Obras de Construção e Reformas – Ensino Infantil
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 17/10/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$2.746.449,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças