Chefia de Gabinete · 26 de novembro de 2020
LEI Nº 6.294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de um imóvel para a Secretaria Municipal de Educação onde será instalado o Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAI, cujo objetivo é proporcionar apoio e atendimento aos alunos com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e aos alunos com dificuldades de aprendizagem.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1694
Aquisição de Imóvel
Elemento de Despesa
44906100
Aquisição de Imóveis
2.500.000,00
Fonte de Recurso
101
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados - Educação
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2052
Manutenção da Secretaria de Educação – Recurso Ensino
Elemento de Despesa
33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
207.708,71
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1161
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Digital - Ensino
Elemento de Despesa
44905200
Equipamentos e Material Permanente
301.000,00
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2045
Transporte Escolar – Recurso Ensino
Elemento de Despesa
33903000
Material de Consumo
181.272,29
Elemento de Despesa
33903900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
718.727,71
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2057
Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino
Elemento de Despesa
33903400
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
1.091.291,29
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.
Art. 4º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1694- Aquisição de imovel
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 19/11/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
R$ 2.500.000,00
R$
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal