Chefia de Gabinete · 27 de abril de 2026
LEI Nº 7.275, DE 24 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.275, DE 24 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 9.213.000,00 (nove milhões, duzentos e treze mil reais), para a manutenção e continuação das ações socioassistenciais prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
2
6
8
244
22
10
33.50.43
2.500.000.0000
XXXX
579.000,00
2
6
8
244
21
2140
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
200.000,00
2
16
8
244
25
2132
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
410.000,00
2
16
8
244
25
2133
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
1.300.000,00
2
16
8
244
25
2135
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
1.700.000,00
2
16
8
244
25
2136
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
2.400.000,00
2
16
8
244
25
2138
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
1.024.000,00
2
16
8
243
22
2152
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
700.000,00
2
16
8
244
22
2157
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
900.000,00
TOTAL
9.213.000,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
9.213.000,00