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Congresso

Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2021

LEI Nº 6.398, DE 19 DE MAIO DE 2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.398, DE 19 DE MAIO DE 2021

Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 6.393, de 12 de maio de 2021, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 6.393, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2021.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 19 de maio de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3012, em 20 de maio de 2021. Código identificador E914C8C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.