Chefia de Gabinete · 22 de julho de 2016
LEI Nº 5705/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5705/16
INSTITUI O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” A SER CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS DE POUSO ALEGRE, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA VIDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores Dulcinéia Costa e Dr. Paulo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diploma “Honra ao Mérito” a ser conferido aos servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade durante o tempo em que estiveram investidos na vida pública colaborando substancialmente para alavancar o progresso do Município.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo são aqueles que estiverem aposentados após efetivo exercício de atividades na administração pública municipal direta ou indireta.
Art. 2º A homenagem se dará anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, em sessão solene na Câmara Municipal de Pouso Alegre.
Art. 3º Cada servidor homenageado fará jus a um diploma de Honra ao Mérito constando as seguintes informações:
I – o nome completo do servidor;
II – a data em que ingressou no serviço público municipal;
III – a data em que lhe foi concedido a merecida aposentadoria;
IV – a seguinte frase: “Homenagem da Câmara Municipal de Pouso Alegre em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, contribuindo substancialmente para o bem-estar da população e para o desenvolvimento e o progresso do município”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE JUNHO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete