Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2026
LEI Nº 7.330, DE 25 DE JUNHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.330, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência no ambiente escolar no âmbito das instituições de ensino da rede pública municipal de Pouso Alegre, com a finalidade de promover a cultura de paz, a segurança e o respeito no ambiente educacional.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência escolar qualquer forma de agressão física, psicológica, moral, virtual ou simbólica ocorrida no ambiente escolar ou relacionada à comunidade escolar.
Art. 2º Constituem diretrizes da política municipal de prevenção e enfrentamento da violência escolar:
I – promoção da cultura de paz, do respeito mútuo e da convivência harmoniosa no ambiente escolar;
II – desenvolvimento de ações educativas voltadas à prevenção do bullying, da violência física e psicológica e da discriminação;
III – incentivo à mediação de conflitos no ambiente escolar;
IV – fortalecimento do diálogo entre escola, família e comunidade;
V – capacitação e orientação de profissionais da educação para identificação e encaminhamento de situações de violência;
VI – promoção de campanhas educativas e atividades pedagógicas voltadas à conscientização dos estudantes;
VII – articulação entre escolas e órgãos da rede de proteção social, quando necessário;
VIII – estímulo à participação dos estudantes na construção de um ambiente escolar seguro e acolhedor.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, constituem eixos orientadores da atuação do Poder Público, sempre que possível:
I – a prevenção das situações de violência no ambiente escolar;
II – a identificação precoce de situações de risco;
III – o acolhimento e a proteção das vítimas;
IV – a responsabilização de natureza educativa;
V – o monitoramento das ocorrências.
Art. 4º As ações relacionadas à Política instituída por esta Lei observarão, sempre que possível, o fortalecimento do apoio psicossocial no ambiente escolar, com vistas a:
I – garantir escuta qualificada aos estudantes;
II – promover acolhimento e acompanhamento contínuo dos casos;
III – articular encaminhamentos à rede de saúde e à rede de assistência social;
IV – incentivar a atuação de equipes multiprofissionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º As ações de prevenção e enfrentamento da violência escolar deverão considerar referências para protocolos de atendimento, contemplando, sempre que possível:
I – o registro das ocorrências;
II – o atendimento e acolhimento das vítimas;
III – a comunicação às famílias ou responsáveis;
IV – o encaminhamento dos casos à rede de proteção;
V – o acompanhamento dos casos.
§ 1º As ações referidas no caput poderão incluir a disponibilização de canais acessíveis e seguros para o recebimento de denúncias.
§ 2º Os canais de que trata o § 1º deverão assegurar, sempre que possível:
I – o sigilo das informações;
II – o acolhimento das demandas;
III – o acompanhamento das medidas adotadas;
IV – o retorno às famílias ou responsáveis.
Art. 6º As ações relacionadas à Política instituída por esta Lei considerarão a promoção da formação continuada dos profissionais da educação, contemplando, entre outros temas:
I – a identificação de situações de violência;
II – a mediação de conflitos;
III – o atendimento adequado às vítimas;
IV – a promoção da cultura de paz, dos direitos humanos e da convivência respeitosa.
Art. 7º A implementação da Política instituída por esta Lei observará, sempre que possível:
I – o incentivo à gestão democrática no ambiente escolar, com a participação da comunidade escolar em espaços de diálogo e em instâncias participativas;
II – o fortalecimento do vínculo entre escola, estudantes, famílias e profissionais;
III – o respeito à dignidade, à diversidade e à não discriminação;
IV – a vedação de práticas que imponham restrições desproporcionais ou discriminatórias, reforcem estigmas de gênero ou comprometam o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
V – a articulação entre as unidades escolares e a rede de proteção, incluindo saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
Art. 8º O Poder Executivo poderá desenvolver, no âmbito da rede municipal de ensino, ações voltadas à prevenção da violência escolar, tais como:
I – programas educativos e projetos pedagógicos sobre convivência, respeito e cidadania;
II – palestras, oficinas e atividades de orientação para alunos, professores e famílias;
III – campanhas de conscientização sobre bullying, cyberbullying e outras formas de violência;
IV – apoio psicossocial aos estudantes envolvidos em situações de violência;
V – parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das ações preventivas.
§ 1º O Poder Executivo poderá garantir publicidade às ações, programas e iniciativas de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar, divulgando, sempre que possível:
I – dados consolidados sobre ocorrências registradas;
II – as ações e os projetos desenvolvidos;
III – indicadores de acompanhamento;
IV – informações sobre canais de denúncia e fluxos de atendimento;
V – dados consolidados sobre encaminhamentos realizados e resultados obtidos.
§ 2º A divulgação de que trata o § 1º observará a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
Art. 9º Fica instituído, no âmbito do município de Pouso Alegre, o reconhecimento honorífico denominado “Escola Promotora da Cultura de Paz”, a ser concedido às instituições de ensino da rede municipal que se destacarem na implementação de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência escolar.
§ 1º O reconhecimento terá caráter exclusivamente simbólico, podendo consistir na entrega de certificado, selo ou menção honrosa.
§ 2º A concessão do reconhecimento de que trata o caput considerará, dentre outros critérios:
I – desenvolvimento de projetos e ações contínuas de promoção da cultura de paz;
II – redução de ocorrências de violência no ambiente escolar;
III – incentivo à mediação de conflitos e ao protagonismo estudantil;
IV – integração entre escola, família e comunidade;
V – adoção de práticas pedagógicas voltadas ao respeito, à inclusão e à convivência harmoniosa.
§ 3º A forma, periodicidade e critérios de avaliação poderão ser definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 10. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e administrativa, não implicando criação de despesas obrigatórias para o município.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete