Chefia de Gabinete · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 7.137, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.137, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares em conjuntos habitacionais e empreendimentos de interesse social no âmbito de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre/MG o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou empreendimentos de interesse social, com o objetivo de promover a inclusão social, a segurança jurídica e o ordenamento urbano, observados os critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são passíveis de regularização as construções clandestinas e irregulares existentes até a promulgação desta Lei, nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social.
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - construção clandestina: edificação erguida sem prévia aprovação do órgão municipal competente;
II - construção irregular: edificação em desacordo com normas urbanísticas e de edificação vigentes;
III - edificação passível de regularização: aquela concluída até a data de publicação desta Lei Complementar, com cobertura e paredes finalizadas, e que atenda aos demais requisitos desta Lei.
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS E IMÓVEIS BENEFICIÁVEIS
Art. 3º São passíveis de regularização as construções clandestinas ou irregulares existentes em:
I - empreendimentos aprovados pela Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB/MG, ou por órgão sucessor;
II - projetos habitacionais municipais;
III - lotes regularizados sob o regime de Reurb (Lei Federal nº 13.465/2017), ou legislação que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Excluem-se do programa as edificações:
I - erigidas sobre faixas de domínio público, vias de circulação, galerias de escoamento pluvial e áreas de preservação permanente sem anuência dos órgãos competentes;
II - situadas em área de risco geológico ou natural não mitigado;
III- localizadas sob linhas de transmissão de alta tensão, rodovias, ferrovias, dutovias e faixas de servidão, salvo autorização específica.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Art. 4º A regularização dar-se-á mediante requerimento encaminhado ao Departamento de Regularização Fundiária acompanhado de:
I - requerimento especifico;
II - planta simplificada da edificação (planta baixa, implantação, locação, fachada e corte);
III- ART/RRT/TRT do responsável técnico;
IV - documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de endereço) ou da pessoa jurídica;
V - certidão de propriedade e declaração de existência da edificação com validade de 30 dias;
VI - relatório fotográfico apresentando as quatro fachadas da edificação;
VII - documento de anuência de vizinhos, nos casos de aberturas em divisas, conforme artigo 5º desta Lei;
VIII- laudo técnico atestando as condições de habitabilidade da edificação, com a ART ou RRT de levantamento e "as builts".
Parágrafo único. Em casos de ampliação, alteração de área ou alteração de uso em imóveis que já possuam área regularizada, a análise deverá tramitar junto ao Departamento de Análise de Projetos, de forma convencional.
Art. 5º Nos casos de aberturas de janelas, varandas, terraços ou beirais na divisa:
I - será válida a declaração do interessado de que a abertura existe há mais de um ano e um dia, inexistindo litígio judicial;
II - se executada há menos de um ano e um dia, dependerá de autorização expressa do proprietário vizinho.
CAPÍTULO IV - DOS PAGAMENTOS E ISENÇÕES
Art. 6º As construções beneficiadas por esta Lei serão isentas de taxas, por tratar-se de regularização de construção de interesse social.
Art. 7º O Município poderá vistoriar a edificação objeto de regularização para constatar a veracidade das informações prestadas.
Parágrafo único. Constatada qualquer divergência, o interessado será intimado para saná-la, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação urbanística vigente.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Para fins da regularização prevista na presente Lei, o município poderá dispensar as exigências relativas ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 9º O interessado na regularização de edificações, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, que tenha protocolado pedido antes da sua promulgação, deverá solicitar expressamente a análise de seu caso com base nas disposições desta Lei, sem que haja direito a ressarcimento de valores eventualmente já pagos.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se em trâmite os protocolos dos pedidos de regularização de edificações que não tiveram decisão final da autoridade competente.
Art. 10. Ao fim das análises e deferimento do processo será emitida Certidão de Regularização Fundiária ou Habite-se, conforme o caso.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação, com validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Pouso Alegre/MG, 03 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
THAÍS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
* Republicado tendo em vista erro material no texto publicado no Diário Oficial dos Municipios Minieiros em 06 de novembro de 2025, Edição nº 4145, página 167. *