Assessoria de Administração Pública · 1 de julho de 2015
LEI Nº 5585/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5585/15
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL “ANA AUGUSTA GARCIA DE FARIA”, CONFORME DOAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 5098/2011.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado até 20 de maio de 2017, o prazo para o Estado de Minas Gerais construir o Prédio da Escola Estadual “Ana Augusta Garcia de Faria”, no imóvel doado pelo Município de Pouso alegre, conforme Lei Municipal n. 5098/2011.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE JUNHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete