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Congresso

Chefia de Gabinete · 13 de abril de 2026

LEI Nº 7.268, DE 09 DE ABRIL DE 2026

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.268, DE 09 DE ABRIL DE 2026

Revoga a Lei Municipal nº 2.912, de 13 de dezembro de 1994.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.912, de 13 de dezembro de 1994, que estabelece a faixa de domínio da atual Avenida Dr. Jair Siqueira, localizada nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 09 de abril de 2026.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4252, em 13 de abril de 2026. Código identificador E593C53E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.