Chefia de Gabinete · 7 de julho de 2026
LEI Nº 7.339, DE 02 DE JULHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.339, DE 02 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 7.339, DE 02 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.482.856,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Renato Garcia de Oliveira Dias Roberta Ferreira Marques de Sousa Chefe de Gabinete Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPELEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
011
0010
0302
0002
2017
33.90.39
1.600.000.3120
1622
3.332.856,00
02
011
0010
0302
0002
2017
33.90.39
1.600.000.3110
XXXX
150.000,00
TOTAL
3.482.856,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Excesso de Arrecadação
FONTE
RECEITA
VALOR (R$)
1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.1.7.1.3.50.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
3.332.856,00
1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.1.7.1.3.50.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
150.000,00
TOTAL
3.482.856,00