Chefia de Gabinete · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 5776/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5776/16
REVOGA A LEI N. 5.283/2016 QUE CRIA O CENTRO URBANO ISOLADO NO LOCAL DENOMINADO BAIRRO DOS FARIAS, COM ACESSO ATRAVÉS DA ESTRADA MUNICIPAL JOAQUIM DELFINO.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 5.283/2013, que cria o Centro Urbano Isolado no local denominado Bairro dos Farias, com acesso através da Estrada Municipal Joaquim Delfino, Município de Pouso Alegre.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete