Chefia de Gabinete · 26 de maio de 2022
LEI Nº 6.625, DE 25 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.625, DE 25 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.427.855,18 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada
Ação /Projeto
1937
Sistema de Bombeamento da Diquinha
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
100.000,00
Fonte de Recurso
1681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Ação /Projeto
1937
Sistema de Bombeamento da Diquinha
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.327.855,18
Fonte de Recurso
2681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada
Ação /Projeto
1169
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
100.000,00
Fonte de Recurso
1681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Ação /Projeto
1169
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.327.855,18
Fonte de Recurso
2681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1937 – Sistema de Bombeamento da Diquinha
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/05/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
1.427.855,18
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de Maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração e Finanças