Chefia de Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 6.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
011
0010
0304
0002
2114
3.31901100
1701013
1795
R$ 330.000,00
Total
330.000,00
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para adequação de dotações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
008
0028
0846
0028
0009
3.33904700
1701001
938
R$ 330.000,00
Total
330.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do Exercício Financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete