Chefia de Gabinete · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 6.440, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.440, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$67.083,34 (sessenta e sete mil, oitenta e tres reais e trinta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista a Resolução nº 03/2021 da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG que “Pactua a partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social destinados as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia COVID 19, nos municípios mineiros”;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Políticas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Pouso Alegre do Reequilíbrio Social
Ação /Atividade
2652
Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
67.083,34
Fonte de Recurso
1565009
Piso Mineiro
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4172807110000000000 – Transferências de Estados destinados a Assistência Social.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2652–Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 26/07/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$67.083,34
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete