Chefia de Gabinete · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 6.733, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.733, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 15.176,00 (quinze mil, cento e setenta e seis reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0362
Ensino Médio
Programa
0026
Comunidade Educadora
Ação /Atividade
1193
MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM
Elemento de Despesa
3449052
Equipamentos e Material Permanente
15.176,00
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0026
Comunidade Educadora
Ação /Projeto
2053
MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM
Elemento de Despesa
3339039
Equipamentos e Material Permanente
15.176,00
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM
Cód: 1193
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/10/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
15.176,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças