Chefia de Gabinete · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 6.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.202.088,84 (dois milhões, duzentos e dois mil, oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas a realização de obras de recapeamento do bairro Morumbi, com recursos de repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional conforme contratos de repasse 906276/2020 e 908958/2020.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1920
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
R$ 960.019,00
Fonte de Recurso
1247002
Transferências e Convênios Federais
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1920
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
R$ 207.529,49
Fonte de Recurso
1001001
Recurso Geral
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1921
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
R$ 960.019,00
Fonte de Recurso
1247002
Transferências e Convênios Federais
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1921
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
R$ 74.521,35
Fonte de Recurso
1001001
Recurso Geral
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1571
MACRO RIBEIRÃO DAS MORTES
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
R$ 1.920.038,00
Fonte de Recurso
1247002
Transferências e Convênios Federais
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
0004
Administração
Subfunção
0123
Administração Financeira
Programa
0001
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ
Operações Especiais
0007
AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Elemento de Despesa
469071.00
Principal da Divida Contratual Resgatado
R$ 282.050,84
Fonte de Recurso
1001001
Recurso Geral
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
1920 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I
1921 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II
[ x ] Projeto
[] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/10/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$2.202.088,84
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de setembro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças