Chefia de Gabinete · 4 de julho de 2024
LEI Nº 6.981, DE 03 DE JULHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.981, DE 03 DE JULHO DE 2024
Cria e dispõe sobre denominação do Centro de Ensino Integral Artístico Municipal - CEIAM “Eni dos Reis Trevisan” e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Ensino Integral Artístico Municipal de promoção à cultura e à educação integral, direcionado ao atendimento de alunos da rede pública municipal de ensino de Pouso Alegre.
§ 1º As atividades do CEIAM realizar-se-ão na sede instalada na Rua Aristotelina Ribeiro Pires, nº 569, Santa Filomena, neste Município.
§ 2º O CEIAM utilizar-se-á do quadro de professores e servidores da Rede Municipal de Educação, conforme as regras desta Lei.
Art. 2º O Centro de Ensino Integral Artístico Municipal passa a denominar-se Centro de Ensino Integral Artístico Municipal “Eni dos Reis Trevisan”.
Art. 3º São objetivos do Centro de Ensino Integral Artístico Municipal:
I - promover os quatro eixos da educação artística, música, dança, artes visuais e artes cênicas, além do cumprimento do plano curricular escolar;
II - oferecer um ambiente acolhedor e propício para desenvolver habilidades artísticas aos alunos matriculados;
III - propiciar valorização da diversidade artística em âmbito local;
IV - estimular trabalhos coletivos e a criação de conjuntos artísticos formados por estudantes das escolas públicas municipais;
V - identificar alunos da Rede Municipal de Educação que possuam talento e aptidão para os eixos artísticos;
VI - promover uma educação artística integrada, no contraturno, às atividades culturais em parceria com instituições e projetos do Município;
VII - integrar a formação artística de maneira contextualizada e experienciada às diversas realidades sociais e culturais;
VIII - favorecer uma educação para as sensibilidades, como promotora de autoconhecimento, interação social, percepção e expressão artística;
IX - estimular, por meio da arte, o desenvolvimento linguístico cognitivo, psicomotor e sócio afetivo do indivíduo.
Art. 4º Para consecução dos objetivos propostos, a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênio e/ou parceria com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.
Art. 5º As atividades no CEIAM acontecerão no contraturno das aulas regulares para os alunos matriculados na pré-escola II ao 9º ano do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Educação de Pouso Alegre.
Art. 6º Conforme a oferta de vagas, o CEIAM atenderá prioritariamente os estudantes:
I - beneficiários dos programas sociais: Auxílio Emergencial, Bolsa Família Ativo, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ou os que vierem a substituí-los;
II - as famílias registradas no Cadastro Único e acompanhadas pelos serviços de Assistência Social e de Proteção à Criança e ao Adolescente;
III - alunos que têm frequência comprovada no ensino regular, referente ao ano anterior e proporcional ao ano vigente a partir do primeiro mês do calendário letivo;
IV – alunos que manifestem habilidades, talento e desenvoltura artísticos e demonstrem interesse em áreas artísticas por meio de relatos e registros das escolas e/ou instituições.
§ 1º Caso o número de alunos seja superior ao número de vagas, os candidatos serão selecionados priorizando o disposto acima.
§ 2º O atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação seguirá critérios definidos no Regimento Interno.
§ 3º A Coordenação do CEIAM poderá reservar vagas para estudantes atendidos e que concluírem o 9º ano do ensino fundamental, nos casos em que a continuidade for compatível com os objetivos do projeto e segundo critérios definidos no Regimento Interno.
Art. 7º O aluno que vier a faltar às aulas por 03 (três) aulas/dias consecutivos, ou 05 (cinco) alternados, no trimestre, terá sua matrícula cancelada automaticamente, salvo quando apresentar atestado médico ou justificativa devida.
Parágrafo único. Na hipótese acima, será convocado o estudante excedente na lista, conforme ordem de classificação no processo de seleção de inscritos.
Art. 8º Serão ofertadas atividades teóricas, práticas e lúdicas, dentro dos quatro eixos da arte:
I – Artes Visuais: Desenho, Pintura e Artesanato;
II – Música instrumental: Flauta-doce, Teclado, Violão, Violino, Ukulele e Percussão;
III – Música vocal: Canto Coral;
IV – Musicalização e Educação Musical: Teoria Musical;
V – Artes Cênicas: Teatro;
VI – Dança: Balé Clássico e danças de estilos Popular, Folclórica, Sequenciada, dentre outras.
Art. 9º Para fins de funcionamento do CEIAM, o Município de Pouso Alegre fica autorizado a remanejar, segundo as demandas da instituição e número de alunos, os seguintes profissionais:
I – professor de arte e/ou música;
II – supervisor pedagógico;
III – auxiliar de serviços gerais;
IV – cozinheira;
V – auxiliar de secretaria;
VI – auxiliar administrativo;
VII – inspetor de alunos.
Parágrafo único. Os profissionais acima designados desenvolverão suas atividades segundo o artigo 8° desta Lei.
Art. 10. O profissional a ser designado para o CEIAM deverá atender aos requisitos do edital específico, divulgado na Rede Municipal de Ensino de Pouso Alegre, observando-se o seguinte:
I – profissional efetivo ou contratado por edital específico;
II – profissional com habilitação em Licenciatura em Artes;
III – profissional com atribuições citadas no artigo 9º dessa Lei;
IV – no caso de professor, ser aprovado pela banca examinadora, mediante apresentação da documentação pertinente, apresentação de aula ou execução de partitura quando professor de instrumento, conforme edital de recrutamento.
Parágrafo único. A banca examinadora será composta um professor convidado da área específica do edital em questão e por profissionais da Rede Municipal de Educação, incluindo-se servidores do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenação e Supervisão Pedagógica do CEIAM.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os aspectos específicos necessários à materialização do projeto e estabelecerá o Regimento Interno do CEIAM - Centro de Ensino Integral Artístico Municipal “Eni dos Reis Trevisan”.
§ 1º A coordenação do CEIAM será indicada pela Secretária Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, junto à coordenação do CEIAM, definirá e regulamentará o calendário anual, a carga horária e os eixos artísticos a serem ministrados.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, de verbas governamentais da Educação Integral e suplementadas, se necessárias.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação