Chefia de Gabinete · 17 de junho de 2024
LEI Nº 6.968, DE 12 DE JUNHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.968, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o POUSOHUB, estabelece sua sede, princípios e objetivos, institui grupo de trabalho e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O imóvel público situado na Rua Geraldo Coutinho de Souza, s/n, bairro Santa Rita, Pouso Alegre fica afetado como a sede do Pouso Hub.
Art. 2º São princípios do Pouso Hub:
I - tecnologia e inovação: priorizar a tecnologia e a inovação como motores de desenvolvimento, estimulando soluções disruptivas em toda economia;
II - colaboração: fomentar colaboração entre os atores do ecossistema empreendedor, promovendo crescimento e sustentabilidade de empreendimentos;
III - qualificação do capital intelectual: valorizar, atrair e reter talentos, como base para uma economia de alto valor agregado e de soluções de impacto;
IV - desenvolvimento integrado: propiciar o desenvolvimento do município de Pouso Alegre e região nas esferas econômica, social, urbanística e ambiental;
V - progressão de negócios: estimular a formação, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade das empresas locais;
VI - educação empreendedora: estimular a mentalidade empreendedora, incentivando a transformação de ideias em ações concretas, através de instituições de ensino;
VII - diversidade: valorizar a diversidade em todas as formas, reconhecendo sua importância na criação de soluções inclusivas;
VIII - acessibilidade: garantir acesso a todos, promovendo inclusão de pessoas com deficiência e de regiões periféricas;
IX - sustentabilidade: comprometer-se com práticas sustentáveis em todas as atividades, buscando equilíbrio ambiental e social;
X - transparência: cultivar a transparência em todas as ações, promovendo confiança e legitimidade das iniciativas.
Art. 3º São objetivos do Pouso Hub:
I - incentivar a interação e sinergia entre empreendedores fomentando colaborações para estimular o surgimento de projetos inovadores;
II - oferecer suporte e ambiente propício para o desenvolvimento de novos empreendimentos, através de programas de ideação, pré-aceleração e aceleração de startups;
III - estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento do capital intelectual e do ambiente de negócios;
IV - promover a cooperação e parceria entre instituições de ciência e tecnologia, ensino, pesquisa, empresas, governos e agências de desenvolvimento;
V - fomentar o processo de transferência de conhecimentos e tecnologias, em especial nas cadeias produtivas que constituem a vocação socioeconômica local e regional;
VI - cultivar através de eventos culturais, pedagógicos, governamentais e empresariais uma mentalidade empreendedora, promovendo também o intraempreendedorismo, incentivando novas ideias, projetos e iniciativas dentro de todos os setores da sociedade.
Art. 4º Fica instituído Grupo de Trabalho composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - Assessor de Assuntos Jurídicos vinculado ao Chefe do Poder Executivo;
III - Representante do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O representante do Poder Legislativo será Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º Competirá ao Grupo de Trabalho de implantação do Pouso Hub:
I - sugerir modelo de governança e estruturação;
II - avaliar a formatação jurídica e financeira que melhor atendam aos seus princípios e objetivos;
III - receber e analisar projetos e propostas para sua execução;
IV - realizar reuniões e promover debates;
V - estudar empreendimentos com propósitos confluentes aos objetivos previstos no art. 3º;
VI - entregar relatório final conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessões, firmar parcerias, termo de compromisso, protocolo de intenção e instrumentos congêneres recomendados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 7º As regulamentações pertinentes serão realizadas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto com vistas a assegurar a boa execução desta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino