Chefia de Gabinete · 11 de maio de 2020
LEI Nº 6.232, DE 08 DE MAIO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.232, DE 08 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender a ações descritas no Plano de Trabalho anexo originário de Convênio junto a Polícia Civil do estado de Minas Gerais. Recursos já Transferidos pelo Legislativo para custear as referidas despesas.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0008
Pouso Alegre Segura e Feliz
Atividade
2625
CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
78.660,00
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41.340,00
TOTAL
120.000,00
FONTE DE RECURSO
100
Recursos Ordinários
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2001
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
78.660,00
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41.340,00
TOTAL
120.000,00
FONTE DE RECURSO
100
Recursos Ordinários
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód. 2625 - CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG
[ ] Projeto
[ X ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 16/04/2020
[ X ] Atividade
[ ]Em Andamento
[ X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020 R$120.000,00
Custo e meta p/ 2021
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 08 de maio de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças