Chefia de Gabinete · 19 de maio de 2026
LEI Nº 7.291, DE 18 DE MAIO DE 2026.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.291, DE 18 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 25 DE MAIO DE 1971 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE), A LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 7.229, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
“Art. 81. (...)
XV - licença-paternidade.”
“Art. 103. (...)
VII - paternidade; (...)”
Art. 2º O Título II do Capítulo II do Livro II da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescida da Seção IV-A:
“Seção IV-A
Da Licença-Paternidade
Art. 120-A. Ao servidor público municipal será concedida licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos.
Art. 120-B. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença estabelecido nesta Lei será acrescido de 1/4 (um quarto).
Art. 120-C. A licença-paternidade será concedida:
I - a partir do nascimento do filho;
II - a partir da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.”
Art. 120-D. O direito à licença-paternidade estende-se:
I – ao servidor adotante;
II – ao servidor que obtiver guarda judicial para fins de adoção;
III – ao servidor integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”
Art. 120-E. Durante a licença-paternidade:
I - o servidor fará jus à remuneração integral;
II - o período será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais;
III - é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.
Art. 120-F. A licença-paternidade:
I - não prejudica o direito a férias, licença-prêmio ou outras licenças;
II - não poderá ser fracionada;
III - será concedida mediante requerimento instruído com certidão de nascimento ou documentação equivalente.”
Art. 3º A Lei Municipal nº 4.865, de 1º de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º À servidora pública municipal gestante será concedida licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de atestado médico, com direito a remuneração integral e às vantagens de caráter permanente. (NR)
§ 1º O disposto no caput deste artigo poderá iniciar até 28 (vinte e oito) dias antes da data provável do parto, salvo prescrição médica em contrário.
§ 2º Na hipótese de nascimento prematuro, ocorrido antes do início do afastamento previsto no § 1º deste artigo, a licença-maternidade será concedida a partir da data do parto.
§ 3º Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-maternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, voltando a correr o prazo a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.”
“Art. 2º (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)”
“Art. 2º-A O direito a licença-maternidade estende-se:
I - a servidora adotante;
II - a servidora que obtiver guarda judicial para fins de adoção.
III - a servidora integrante de união estável ou casamento homoafetivo.
Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo será concedido a partir da adoção ou obtenção da guarda judicial para de adoção.”
“Art. 3º Durante a licença-maternidade é vedado o exercício de atividade remunerada e manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado).” (NR)
Art. 4º A Lei Municipal nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. (...)
§ 1º Na hipótese de nascimento prematuro, ocorrido antes da licença, esta será concedida a partir da data do parto.
§ 2º Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-maternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 3º O direito disposto no caput deste artigo estende-se:
I - a servidora adotante;
II - a servidora que obtiver guarda judicial para fins de adoção.
III - a servidora integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”
“Art. 106-A. Durante a licença-maternidade é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”
“Art. 108. Ao servidor público municipal será concedida licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
“Art. 108-A. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença estabelecido nesta Lei será acrescido de 1/4 (um quarto).”
“Art. 108-B. A licença-paternidade será concedida:
I - a partir do nascimento do filho;
II - a partir da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo único. À licença-paternidade aplica-se o que disposto no § 2º do artigo 106.”
“Art. 108-C. O direito à licença-paternidade estende-se:
I - ao servidor adotante;
II - ao servidor que obtiver guarda judicial para fins de adoção;
III - ao servidor integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”
“Art. 108-D. Durante a licença-paternidade:
I - o servidor fará jus à remuneração integral;
II - o período será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais;
III - é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”
“Art. 108-E. A licença-paternidade:
I - não prejudica o direito a férias, licença-prêmio ou outras licenças;
II - não poderá ser fracionada;
III - será concedida mediante simples comunicação ou requerimento instruído com certidão de nascimento.”
Art. 5º Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 106; parágrafo único do art. 108 da lei Municipal nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2026 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre);
II - os §§ 1º, 2º e caput do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.865, de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe De Gabinete