Chefia de Gabinete · 15 de agosto de 2022
LEI Nº 6.686, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.686, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) para adequação das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
VALOR
02
011
0010
0122
0002
2102
333903600
2023000
1626
R$ 400.000,00
02
011
0010
0122
0002
2102
333903900
2023000
1624
R$ 1.500.000,00
02
011
0010
0122
0002
2102
333903000
2023000
1621
R$ 800.000,00
02
011
0010
0122
0003
2153
333903200
2023000
R$ 100.000,00
02
011
0010
0303
0002
2132
333903000
2023000
R$ 200.000,00
02
008
0028
0846
0028
0009
333904700
2001001
1891
R$ 2.000.000,00
02
008
0002
0061
0028
2085
333909100
2001001
1869
R$ 2.100.000,00
Total
R$ 7.100.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO
FONTE
FICHA
VALOR
02
008
0004
0122
0028
1066
344906100
2001001
1436
R$ 7.100.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de Agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração e Finanças