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Congresso

Chefia de Gabinete · 27 de maio de 2026

LEI Nº 7.296, DE 25 DE MAIO DE 2026

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.296, DE 25 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PAULO ROBERTO FERREIRA DE FARIA (PAULINHO DA COADE) (*04/04/1953 + 19/05/1999).

Autor: Ver. Dionísio

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se “Centro de Convivência para Pessoas com Deficiência Paulo Roberto Ferreira de Faria (Paulinho da Coade)" o atual próprio público "Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP”, localizado na Avenida Pinto Cobra, nº 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 25 de maio de 2026.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4282, em 27 de maio de 2026. Código identificador DD29FBA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.