Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2017
LEI Nº 5.830, DE 21 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.830, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$330.845,80 (trezentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com incentivo financeiro, apoio no diagnóstico assistencial e laboratorial, assistência farmaceutica e qualificação da informação de doenças de interesse epidemiológico. Recurso transferido pelo Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº 5558 de 23/12/2016.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa
0004
Pouso Alegre com mais prevenção e saudável
Atividade
2302
Doenças de Interesse Epidemiológico
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
339014.00
DIÁRIAS
5.000,00
339033.00
DESPESAS COM PASSAGEM E LOCOMOÇÃO
5.000,00
339036.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
20.000,00
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
280.845,80
TOTAL
330.845,80
FONTE DE RECURSO
155
Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0004
Pouso Alegre com mais Prevenção e Saudável
Atividade
2542
Manutenção de Ações Básicas de Saúde
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
330.845,80
FONTE DE RECURSO
155
Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças