Chefia de Gabinete · 13 de outubro de 2026
LEI Nº 7.409, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.409, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.147, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA do Município de Pouso Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 7.147, de 13 de novembro de 2025, para inclusão das ações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As ações incluídas no Plano Plurianual – PPA passam a integrar os respectivos programas de governo.
Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei têm por finalidade criar as respectivas ações no plano de metas do Plano Plurianual – PPA, para que sejam devidamente compatibilizadas com a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução das novas ações instituídas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário, observando-se rigorosamente as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.
Art. 5º A inclusão das ações de que trata esta Lei não prejudica a execução das demais ações, programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos do Plano Plurianual – PPA decorrentes das alterações previstas nesta Lei.
Art. 7º As metas financeiras serão definidas na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária para cada ano consecutivo, garantindo o equilíbrio fiscal.
Art. 8º As metas fiscais estabelecidas pela LDO não serão alteradas com a inclusão das novas ações, mas apenas compatibilizadas conforme os valores consignados no projeto de Lei Orçamentária, cujos demonstrativos em anexo comprovarão a manutenção do equilíbrio estrutural entre receitas e despesas.
Art. 9º Integra esta Lei, para todos os efeitos, o Anexo Único.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 9 de outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretaria de Finanças Interina
Anexo Único - Inclusão de Ações no Plano Plurianual – PPA
Descrição da Ação: FOMENTO EM TEMPO INTEGRAL 4% - ENSINO FUNDAMENTAL
Código da Ação: 1054
Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação
Programa: 0026 - Formação e Valorização dos Profissionais de Educação
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: FOMENTO EM TEMPO INTEGRAL 4% - ENSINO INFANTIL
Código da Ação: 1055
Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação
Programa: 0026 - Formação e Valorização dos Profissionais de Educação
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - EDUCACAO FUNDAMENTAL
Código da Ação: 1057
Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação
Programa: 0027 - Infraestrutura Eficiente e Eficaz para Melhoria na Qualidade do Ensino
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - EDUCACAO INFANTIL
Código da Ação: 1058
Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação
Programa: 0027 - Infraestrutura Eficiente e Eficaz para Melhoria na Qualidade do Ensino
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - IGD PBF
Código da Ação: 1073
Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0021 - Infraestrutura de Políticas Sociais
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO DE COBERTURA DE QUADRAS
Código da Ação: 1074
Unidade Orçamentária: 012 - Secretaria de Esportes
Programa: 0032 - Mais Quadras Mais Esporte
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: AQUISICAO DE IMOVEIS
Código da Ação: 1278
Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais
Programa: 0021 - Infraestrutura de Políticas Sociais
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS FEDERAIS NO SUAS - INVESTIMENTO
Código da Ação: 1279
Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0022 - Assistência Social com Efetividade
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS ESTADUAIS NO SUAS - INVESTIMENTO
Código da Ação: 1280
Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0022 - Assistência Social com Efetividade
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE ÁREAS E IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Código da Ação: XXXX – a ser atribuído pela unidade técnica competente
Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais
Programa: 0024 – Habitação Regular e com Dignidade
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027
Descrição da Ação: IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – OBRAS E INFRAESTRUTURA
Código da Ação: XXXX – a ser atribuído pela unidade técnica competente
Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais
Programa: 0024 – Habitação Regular e com Dignidade
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/01/2027