Chefia de Gabinete · 28 de abril de 2023
LEI Nº 6.798, DE 27 DE ABRIL DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.798, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera o artigo 1º. e Anexo I da Lei n°. 6.626, de 25 de maio de 2022 que dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - RCAA no Município de Pouso Alegre/MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. Ficam alteradas as redações do art. 1º. e do Anexo I da Lei n°. 6.626, de 25 de maio de 2022.
“Art. 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I - Enfermeiro Coordenador;
II - Médico Supervisor Hospitalar;
III - Médico Autorizador de AIH;
IV - Médico Autorizador de APAC;
V - Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;
VI - Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;
VII - Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia – CMO;
VIII - Técnico Operador do SUS Fácil MG;
IX - Operador de Sistema de Informação;
X - Agente Administrativo
XI - Médico Auditor Assistencial;
XII - Enfermeiro Auditor Assistencial.”
Art. 2º. As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - Por interesse da administração pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre - MG, 27 de abril de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
01
Enfermeiro Coordenador
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00
02
Médico Supervisor Hospitalar
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Autorizador de AIH
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Autorizador de APAC
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00
01
Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Técnico Operador do SUS Fácil
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
03
Operador de Sistema de Informação
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
10
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
02
Médico Auditor Assistencial
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Enfermeiro Auditor Assistencial
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00