Chefia de Gabinete · 8 de janeiro de 2019
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 961/2018
CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 961/2018
POUSO ALEGRE, 07 DE JANEIRO DE 2019.
OFÍCIO GAPREF Nº 3/19
Senhor Presidente,
Ref.: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 961/2018
Encaminho às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões do Veto Parcial ao Projeto nº 961/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o Exercício de 2019.
Com expressões de elevado apreço e estima,
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
Excelentíssimo Senhor
Ver. Oliveira Altair Amaral
Presidente da Câmara Municipal
POUSO ALEGRE – MG
COMUNICAÇÃO DE VETO PARCIAL
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
ASSUNTO: Comunicação de veto parcial, acompanhado das razões respectivas, à proposição de lei resultante de projeto aprovado.
Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, os vetos parciais, por inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público, aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 961/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2019”, recebido da Câmara Municipal em 20/12/2018:
DAS RAZÕES DO VETO
Nota preambular: Na justificativa de certas Emendas é reconhecida que a ação proposta não está inclusa na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual), todavia, recorre-se ao art. 4º desta Lei visando uma espécie de alteração tácita do Plano Plurianual (PPA) pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas com essa interpretação, data venia, não se pode concordar.
Bem vistas as coisas, tem-se que a LOA deve estar adstrita aos limites traçados no PPA, e não o inverso. Vide o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 – ao regulamentar o § 9º do art. 165 da Constituição Federal:
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Art. 16 -A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Ordenadas hierarquicamente, o PPA, a LDO e a LOA são normas orçamentárias que devem ser compatíveis entre si. As duas primeiras destacam-se pelo ideal de planejamento orçamentário, enquanto o que dá tônica à LOA é seu caráter executor do planejamento consignado no PPA e na LDO. Neste sentido, Marcus Abraham preleciona que:
A compatibilidade da despesa com o PPA e com a LDO relaciona-se com o ideal de planejamento orçamentário, significando a sua obediência e harmonização com as proposições constantes daqueles relevantes instrumentos de planejamento orçamentário, uma vez que o Brasil adota o modelo de orçamento-programa [...] se relacionam os meios e recursos em função de objetivos e metas específicos a se atingirem num período determinado, sendo possível identificar, segmentadamente, os gastos com cada um dos projetos e seus custos, permitindo-se realizar, ao final, o controle quanto à eficiência do planejamento (Lei de responsabilidade fiscal comentada. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 161).
Nessa linha de ideias, depreende-se que admitir a alteração tácita do PPA pela LOA tornaria inócuo o PPA, erigindo a execução em detrimento do planejamento, e isso é um passo para abusos nas finanças e no orçamento municipal (cf. art. 10, incs. IX e XI, da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 315 do Código Penal). Ademais, essa prática inviabilizaria a consulta ao PPA, pois demandaria a prévia análise da sua adequação em face das Leis Orçamentárias Anuais já editadas, em nítida inversão de valores.
Ante o exposto, em sintonia com o princípio do equilíbrio fiscal, verifica-se que o art. 4º da Lei Municipal nº 5.856/2017 não afasta a incidência do disposto no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição (nem do art. 135, § 2º, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município), de modo que a violação deste dispositivo implica em inconstitucionalidade; motivando o veto da Emenda que trilha neste caminho.
Análise individualizada das Emendas:
I. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem ao art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 260.000,00) destina-se a novo projeto, consistente em “obras para integrar o bairro Monte Azul ao bairro Bela Itália”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
II. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem ao art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 130.000,00) destina-se a novo projeto, consistente em “obras para ampliação do espaço físico do canil”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
III. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 65.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “construção de área de lazer no bairro Faisqueira”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
IV. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 1.000.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “construção de creche no bairro Faisqueira”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
V. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 5 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 260.000,00) destina-se a novo projeto, consistente em “obras de construção de acesso integrando a Avenida Maria Chiarini Machado, no loteamento Bela Itália, onde fica o (CIEM) Escola Municipal Vasconcelos Costa, até o encontro com a Rua Joaquim Serapião de Paula, no loteamento Nossa Senhora Aparecida”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
VI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 100.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “implantação de atuação da Guarda Municipal nas escolas do Município”, que é hábil a comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução. Ademais, não poderíamos deixar de dizer que o objetivo em tela é lacônico, não se especificando como se efetivará a dita “implantação”, nem o porquê do valor de R$100.000,00. Outro equívoco concernente a essa propositura se refere ao elemento de despesa informado (“outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”), que não possui correlação com o objeto da Emenda, apresentando-se tecnicamente inadequado. Consigna-se, também, que é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de propositura de lei que disponha sobre a organização da Guarda Municipal, consoante determina o art. 45, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Enfim, tem-se que a indeterminação do objeto deste Projeto de Lei também motiva seu veto por contrariedade ao interesse público.
VII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 7 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 300.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “construção de um velório municipal”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejada, tampouco aprovada pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
VIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 800.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “pavimentação asfáltica da estrada rural que dá acesso ao bairro dos Ferreiras”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejada, tampouco aprovada pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
IX. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 30.000,00) destina-se a novo projeto, consistente no “asfaltamento em frente à escola e à igreja matriz do bairro Algodão” que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejado, tampouco aprovado pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
X. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 10 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 150.000,00) destina-se a novo projeto, consistente no “asfaltamento do trajeto Cruz Alta - Massaranduba”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejado, tampouco aprovado pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
XI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 11 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 15.000,00) destina-se a novo projeto, consistente no “asfaltamento em frente à igreja de São Sebastião do Pantaninho”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejado, tampouco aprovado pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
XII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 300.000,00) destina-se a novo projeto, consistente na “restauração e manutenção do Cristo Redentor”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foram planejadas, tampouco aprovadas pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
XIII. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, haja vista a inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA). Ademais, o objetivo da propositura incompatível com a proposta, vez que o elemento de despesa indicado é “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”, não havendo ligação alguma com a aquisição de equipamentos para o tencionado monitoramento por meio de câmeras de segurança. Consigna-se, também, que é de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de propositura de lei que disponha sobre a organização da Guarda Municipal, consoante determina o art. 45, inc. VI, da Lei Orgânica do Município. Enfim, tem-se que a indeterminação do objeto deste Projeto de Lei também motiva seu veto por contrariedade ao interesse público.
XIV. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 15 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. II, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão indicar os recursos necessários, todavia, verifica-se que a propositura em exame não atende – na forma da Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018, da Portaria STN nº 877/2018 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – as exigências contábeis e orçamentárias aplicáveis, notadamente no que se refere à classificação institucional (a Emenda é incompatível ao se referir à inclusão na unidade 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; em vez de unidade 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura).
XV. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. II, da Constituição Federal. Segundo este dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão indicar os recursos necessários, todavia, verifica-se que a propositura em exame não atende a Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018, a Portaria STN nº 877/2018 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pois o objetivo da despesa não possui correlação com o elemento de despesa indicado (“material de consumo”), vez que a aquisição de banheiros químicos se refere a bem durável.
XVI. Em que pesem os fundamentos invocados pelo i. Vereador signatário da Emenda nº 17 ao Projeto de Lei supra referido, decido vetar o item do Anexo cuja redação é resultante da aludida Emenda, por inconstitucionalidade, vez que não se observou a exigência contida no art. 166, § 3º, inc. I, da Constituição Federal, nem o art. 33, alínea “b”, da Lei nº 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público). Segundo o citado dispositivo constitucional, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que, no presente caso, não aconteceu, seja pela inexistência de previsão da despesa trazida por essa Emenda na Lei Municipal nº 5.856/2017 (Plano Plurianual – PPA), seja porque o art. 13 da Lei Municipal nº 5.977/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), à semelhança do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), dispõe que “a lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”, e o valor acrescido por meio da referida Emenda (R$ 40.000,00) destina-se a novo projeto, consistente no “asfaltamento das estradas dos bairros Anhumas, Farias, Imbuia e Cantagalo”, que além de comprometer o pagamento de serviços já contratados e em execução, não foi planejado, tampouco aprovado pelos órgãos competentes, em descompasso ao que determina o art. 33, alínea “b”, da Lei do Orçamento Público.
Observação final: As Emendas nº 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16 e 17 propõem dedução da seguinte rubrica: manutenção do Gabinete do Prefeito (elemento nº 3339039). Somadas as deduções tencionadas, a fonte de custeio indicada fica com um déficit de R$ 430.000,00. Além de prejudicar sobejamente o funcionamento do Gabinete do Prefeito Municipal, sublinha-se que tais Emendas chocam com o art. 166, § 3º, inc. II, e art. 167, inc. II, da Constituição Federal e, ainda, com o art. 135, § 2º, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município. Por tudo, roga-se pela manutenção dos vetos ora opostos.
CONCLUSÃO
Isso posto, justificam-se os vetos parciais que aqui se opõem ao Projeto de Lei nº 961/2017, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.
Pouso Alegre, 07 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal