Chefia de Gabinete · 20 de março de 2026
LEI Nº 7.253, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.253, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 5.000.147,09 (cinco milhões, cento e quarenta e sete reais e nove centavos), para adequação dos orçamentos da Secretaria de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
NATUREZA DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
002
006
0008
0244
0025
2141
33.90.93
2.660.000.0000
XXXX
12.735,44
002
006
0008
0243
0022
2146
33.90.39
2.759.000.0000
XXXX
2.202.899,74
002
006
0008
0241
0022
2145
33.90.39
2.759.000.0000
XXXX
997.155,72
002
006
0008
0244
0025
2141
33.90.93
2.661.000.0000
XXXX
330.066,32
002
006
0008
0244
0025
2141
33.90.93
2.660.000.3110
XXXX
82.796,06
002
016
0008
0244
0025
2127
33.90.32
2.661.000.0000
XXXX
315.601,74
002
016
0008
0244
0025
2130
33.90.30
2.660.000.0000
XXXX
318,36
002
016
0008
0244
0025
2126
33.90.39
2.660.000.0000
XXXX
174.787,32
002
016
0008
0244
0021
1211
44.90.52
2.660.000.0000
XXXX
7.675,21
002
016
0008
0244
0025
2125
44.90.52
2.660.000.0000
XXXX
146.639,97
002
016
0008
0244
0021
1215
44.90.52
2.660.000.0000
XXXX
100.000,00
002
016
0008
0244
0025
2123
33.90.30
2.660.000.0000
XXXX
27.098,87
002
016
0008
0244
0025
2123
33.90.34
2.660.000.0000
XXXX
50.000,00
002
016
0008
0243
0022
2152
33.90.39
2.660.000.0000
XXXX
177.871,53
002
016
0008
0244
0021
1210
44.90.52
2.660.000.0000
XXXX
97.394,91
002
016
0008
0244
0022
2155
33.90.30
2.660.000.0000
XXXX
20.000,00
002
016
0008
0244
0022
2155
33.90.34
2.660.000.0000
XXXX
39.247,98
002
016
0008
0244
0022
2157
33.90.30
2.660.000.0000
XXXX
7.576,49
002
016
0008
0244
0022
2157
33.90.34
2.661.000.0000
XXXX
210.281,43
TOTAL
5.000.147,09
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro (R$)
1.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
861.346,08
1.660.000.3110
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
82.796,06
1.661.000.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
855.949,49
1.759.000.0000
Recursos Vinculados a Fundos
3.200.055,46
TOTAL
5.000.147,09
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina