Chefia de Gabinete · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 7.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal de Mobilidade Urbana
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre, que será regida por esta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos;
acessibilidade com desenho universal: facilidade disponibilizada às pessoas, que possibilita a todos autonomias nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
bicicletário: local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso, podendo ser público ou privado;
calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e excepcionalmente ciclistas, dividida em três faixas: faixa de serviço, faixa livre ou passeio, e faixa de acesso;
ciclofaixa: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
ciclorrotas ou via compartilhada: trecho compartilhado com os demais veículos, sem segregação, em complementação às ciclovias e ciclofaixas;
ciclovia: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
divisão modal: participação de cada modo de transporte no total de viagens realizadas para os diversos fins;
DOTS - Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável: metodologia de planejamento de transportes integrado ao desenvolvimento urbano;
EIC - Estudo de Impacto de Circulação: estudo para avaliar, quantificar e delimitar o alcance dos impactos que a implantação de empreendimento no sistema viário;
faixa ou via compartilhada: faixa de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, com prioridade para os últimos;
hierarquia viária: classificação das vias municipais, objetivando definir função, preferências de fluxo e velocidade regulamentar;
infraestrutura: vias e demais logradouros públicos, estacionamentos, terminais e estações, pontos para embarque e desembarque de passageiros e/ou cargas, sinalização viária e de trânsito, equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e de difusão de informações;
logística urbana: estratégia de distribuição de cargas urbanas, sua regulamentação, mediante otimização do uso da infraestrutura existente, e adoção de tecnologia para operação e controle;
logradouro público: espaço público, inalienável, reconhecido pela municipalidade, destinado ao uso comum dos cidadãos e à circulação, como ruas, avenidas, praças e jardins;
mobilidade como serviço (Mobility as a Service – MaaS): modelo de oferta, gestão e integração de modos e serviços de transportes com utilização de plataforma digital de programação e pagamento de viagens, permitindo composição de trajetos, modais e formas de pagamento;
mobilidade corporativa: estratégias adotadas pelas empresas para reduzir a necessidade de viagens individuais motorizadas de seus empregados;
mobilidade urbana: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
modos de transporte ativo: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
modos de transporte motorizados: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
paraciclo: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima segurança contra furto;
Política de Mobilidade Urbana: organização e coordenação dos componentes do sistema de mobilidade urbana de forma a cumprir os princípios e atingir os objetivos definidos;
ruas completas: soluções de desenho urbano para atendimento aos diversos tipos de usuários de uma via com segurança e com prioridade para os modos não motorizados;
Sistema Municipal de Mobilidade Urbana: conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;
transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
transporte urbano: modos motorizados e modos ativos de deslocamento no espaço urbano, podendo ser de passageiros ou de cargas, com característica de coletivos ou individuais, de natureza pública ou privada;
transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
vaga: espaço público da caixa de rua, contíguo à pista de rolamento, paralelo ou oblíquo, destinado à parada ou estacionamento de veículos;
via: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, ilha e canteiro central.
Art. 3º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre se rege pelos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 4º - São referências legais e normativas da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre:
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução CONTRAN nº 514/2014;
Lei Federal nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004 (Acessibilidade);
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);
Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre;
Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 (Plano Diretor);
NBR 9050/2020 da ABNT.
Art. 5º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre é componente da política municipal de desenvolvimento urbano e guarda compatibilidade com o Plano Diretor de Pouso Alegre.
CAPÍTULO II
Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes
Art. 6º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre se fundamenta nos seguintes princípios da Lei Federal n.º 12.587/2012:
I. acessibilidade universal;
II. desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas ambientais;
III. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V. gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI. segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 7º - A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre atende aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 da organização das Nações Unidas – ONU, em especial:
I. promoção de uma vida saudável gerando bem-estar para todos, em todas as idades, devendo priorizar a erradicação da mortalidade infantil, bem como acabar com as epidemias de doenças transmissíveis;
II. prevenção à mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento e promover a saúde mental e o bem-estar social e reforçar políticas de tratamento do abuso de substâncias entorpecentes e o uso nocivo de álcool, em especial no trânsito;
III. coibição de todas as formas de discriminação, especialmente em relação as mulheres, eliminando todas as formas de violência nas esferas públicas e privadas, incluindo a exploração, importunação sexual e de todas as outras práticas nocivas;
IV. promoção da inclusão social, econômica e política de todos os cidadãos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica, garantindo a igualdade de oportunidade e reduzindo as desigualdades por meio da criação de leis e políticas públicas;
V. garantia a todos de acesso ao sistema de transporte seguro, acessível, sustentável e a um preço justo para todos, priorizando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, em especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, estudantes e pessoas portadoras de alguma deficiência e aos idosos;
VI. acesso universal a espaços públicos seguros, inclusive acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres, crianças, idosos e pessoas portadora de alguma necessidade;
VII. instituição de medidas de mudanças de clima na política, estratégia e planejamento municipais, com ênfase a educação com objetivo de conscientização e a capacidade humana e institucional sobre a mitigação, adaptação e redução de impactos da mudança do clima.
Art. 8º - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.587/2012:
I. integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II. prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III. integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV. mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI. priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
VII. garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
TÍTULO II
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 9º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre – PlanMob Pouso Alegre, composto pelos documentos anexos a esta Lei, os quais estabelecem suas diretrizes e servem de referência para os estudos técnicos, registros e memórias de cálculo das ações e propostas nela previstas.
Art. 10 - O Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre é o instrumento de planejamento e efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e tem como objetivos estratégicos e diretrizes gerais.
§1º - São objetivos estratégicos do Plano:
I. tratar a política de uso e ocupação do solo e de mobilidade urbana de forma integrada e como instrumento do adensamento urbano;
II. reduzir a utilização do transporte individual motorizado (automóvel e moto) na matriz modal;
III. ampliar a participação do a pé e da bicicleta na matriz modal;
IV. aumentar o uso do transporte coletivo pela população;
V. reduzir a emissão de gases de efeito estufa provenientes da mobilidade urbana;
VI. promover o fortalecimento institucional em prol da mobilidade urbana sustentável;
VII. estruturar e melhorar as ligações do sistema viário do município de modo a promover melhor conexão entre as diferentes regiões da cidade.
§ 2º - São diretrizes gerais
I. melhoria na integração intrarregional e interbairros;
II. regulamentação sobre o transporte de carga;
III. melhoria na qualificação da área central.
Art. 11 - O Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre está estruturado nas seguintes políticas:
I. Política de transversalidade entre mobilidade urbana e uso e ocupação do solo: programas, projetos e ações para direcionamento do crescimento e adensamento urbano adequados;
II. Política de melhorias viárias: programas, projetos e ações para redistribuir melhor o espaço do logradouro público, entre os diferentes modos de transporte, e favorecer a conexões viárias na cidade;
III. Política de fomento ao uso do transporte coletivo: programas, projetos e ações para melhorar o sistema de transporte público coletivo de modo a intensificar seu uso pela população;
IV. Política de promoção da mobilidade ativa: programas, projetos e ações para o uso dos modos de deslocamento ativos;
V. Política de gestão de trânsito e transporte: programas, projetos e ações para Modernizar a estrutura administrativa da mobilidade urbana do município de Pouso Alegre.
Parágrafo único: O Anexo I – Cronograma de Execução apresenta os quadros contendo os prazos de execução das Políticas, Programas, Projetos e Ações propostos para atingir os objetivos do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre.
Art. 12 - Constitui-se como medida de instrumento de planejamento e efetivação do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre a organização das Políticas propostas em Programas, Projetos e Ações a serem implementados pelo Poder Executivo.
§ 1º - As Políticas são um conjunto de programas que buscam orientar de forma continuada, um campo (ou subcampo) relativo à Política Pública, devendo ser implementadas por instrumentos regulatórios e contemplar programas e projetos.
§ 2º - Os Programas são um conjunto de projetos e/ou ações adotados de forma articulada e continuada, tendo normalmente vários elementos e/ou espaços como objeto, podendo ser fruto de instrumentos regulatórios, ou estarem associados a eles, podendo se subdividir em projetos e/ou ações.
§ 3º - Os Projetos são ações que tem um espaço/objeto de transformação bem definido, normalmente dependente de recursos claros e com prazos delimitados, podendo ser realizados por mais de um agente público e/ou em conjunto com agentes privados.
§ 4º - As Ações são medidas orientadas para contribuir com o Plano, normalmente dentro de suas atribuições, de pequeno porte e prazo curto, realizada com pequenos recursos com fonte no custeio, podendo estar associadas a um programa ou projeto ou se caracterizar como uma ação específica.
CAPÍTULO II
Da Política de Transversalidade entre Mobilidade Urbana e o Uso e Ocupação do Solo.
Art. 13 - O Poder Executivo em sua atribuição deverá tratar a política de uso e ocupação do solo e da mobilidade de maneira que se complementem no direcionamento do crescimento e adensamento urbano adequado, proporcionando o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusive acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres, crianças, idosos e pessoas portadora de alguma necessidade especial.
Art. 14 - A política de transversalidade entre mobilidade urbana e o uso e ocupação do solo deverá seguir as seguintes diretrizes específicas:
I. incentivar o uso misto nas centralidades;
II. inibir o espraiamento da mancha urbana;
III. vincular índices urbanísticos com a ampliação dos passeios;
IV. vincular o adensamento construtivo em eixos estruturantes de transporte;
V. melhoria na regulação sobre implementação de novos empreendimentos de grande porte.
Art. 15 - São programas da política de transversalidade entre mobilidade urbana e o uso e ocupação do solo:
I. Programa de Desenvolvimento Orientado ao Transporte – DOT: projetos e ações com foco na redução dos veículos particulares e, principalmente, na concentração da população próxima aos meios de transporte disponíveis na cidade;
II. Programa de Aprimoramento dos Estudos de Impacto para Novos Empreendimentos: projetos e ações de revisão dos parâmetros definidos para a elaboração dos estudos de impacto e de regulamentação da necessidade de elaboração de Planos de Mobilidade Corporativas e Institucionais para Polos Geradores de Tráfego (Universidades, setores públicos, grandes indústrias).
Art. 16 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Desenvolvimento Orientado ao Transporte – DOT se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. promoção de medidas de adensamento prioritário estabelecendo na legislação de uso e ocupação do solo instrumentos urbanísticos que contemplem a mobilidade de modo a incentivar o adensamento nas áreas e corredores definidos como prioritários no Plano de Mobilidade Urbana, conforme mapa do Anexo II – Níveis de Adensamento;
II. implementação do conceito de “Ruas Completas”, onde o Poder Executivo considerará, prioritariamente, as necessidades de pedestres, ciclistas, passageiros do transporte coletivo, idosos e crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com a indicação de ruas de interesse social de permanência e convivência para tratamento urbanístico completo em prol dos usos para além da mobilidade urbana prevista no Anexo III – Mapa de Ruas Completas.
Art. 17 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Aprimoramento dos Estudos de Impacto para Novos Empreendimentos se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. revisão dos parâmetros para enquadramento de Polo Gerador de Tráfego - PGT e exigência de Estudo de Impacto na Circulação – EIC para empreendimentos que ultrapassem a metragem quadrada estabelecida em regulamentação específica;
II. revisão da normatização de PGT e EIC contemplando, além do enquadramento, um roteiro sobre os itens mínimos necessários para a elaboração do EIC e a possibilidade de exigência de Planos de Mobilidade Corporativos e Institucionais para PGTs de grande porte como Universidades, Setores Públicos e grandes indústrias;
III. desenvolvimento de um Manual de Elaboração de EIC, divulgação deste junto à sociedade e capacitação de gestores públicos e privados para elaboração de EIC.
CAPÍTULO III
Da Política de Melhorias Viárias
Art. 18 - A política de melhorias viárias é pautada pela ideia de inversão de prioridades apontada na Política Nacional de Mobilidade, incentivando o uso dos meios não motorizados e do transporte coletivo. É comporta por propostas que visam distribuir melhor o espaço do logradouro público, entre os diferentes modos de transporte, e favorecer a conexão entre as diferentes regiões da cidade.
Art. 19 - São diretrizes específicas da política de melhorias viárias:
I. adequar o tratamento viário segundo uma hierarquização proposta.
II. viabilizar melhores condições de caminhabilidade e convívio na área central da cidade.
III. fortalecer ligações interbairros da cidade.
IV. viabilizar a regulação logística e de carga em Pouso Alegre.
V. procurar novas fontes alternativas de energia.
Art. 20 - A política de melhorias viárias é composta pelos seguintes programas:
I. Programa de Melhoria da Circulação: visa a articulação do sistema viário melhorando a conexão entre os diferentes bairros da cidade.
II. Programa de Regulação e Controle do Transporte de Carga no Município: busca disciplinar as operações de carga e descarga no município, bem como a circulação de veículos pesados, para mitigar os impactos dessa forma de transporte no trânsito e garantir a segurança dos modos ativos.
III. Programa de Financiamento da Descarbonização da Mobilidade: objetiva promover ações para diminuir a quantidade de deslocamentos realizados a base de combustíveis fósseis.
Art. 21 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Melhoria da Circulação se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. Implantação da Nova Hierarquização Viária através da reorganização do sistema viário do município, reconhecendo o atual estágio viário da cidade e apontando necessidades de criação de novas estruturas.
II. Projeto de Mobilidade da Área Central e melhorias operacionais na Rua Alberto Paciuli com a realização de estudo de circulação na área central da cidade revisando, sobretudo, as conversões a esquerda, e realização de melhorias na circulação da Rua Alberto Paciuli.
III. projeto viário de conexão Norte – Sul com transposição da BR459, através da abertura de novas vias que deverão melhorar a conexão da Região Norte com a Região Sul facilitando os deslocamentos na cidade, consistente na implantação de obra de arte e demais alterações viárias, incluindo criação de novas vias de apoio que melhorarão o acesso local e regional, incluindo, conforme mapa do Anexo IV – Proposta de Conexão Norte – Sul, as seguintes intervenções:
a) obras de melhorias operacionais nas principais vias e nas rotatórias da Rodoviária e da Av. Dr. Jair Siqueira;
b) obras estruturantes como a construção de ponte sobre Rio Sapucaí-Mirim, passarela de pedestres sobre Rio Mandú e construção de viaduto;
c) prolongamento da Av. Dr. Jair Siqueira e nova conexão ao sul com a BR381.
IV. projeto viário de conexão do Distrito Industrial através da implantação de uma nova via que melhore a conexão do Distrito Industrial com a BR459, conforme mapa do Anexo V – Proposta de Conexão do Distrito Industrial com a BR459.
V. projeto viário da Via Faisqueira com intervenção localizada na porção nordeste da mancha urbana, ligando os bairros de Faisqueira, Vila Beatriz, Jardim Baronesa com a Rodovia Fernão Dias (BR381), conforme mapa do Anexo VI - Proposta da Via Faisqueira. O Poder Executivo deverá considerar no desenvolvimento do projeto e na implantação desta intervenção:
a) a transposição do Rio Sapucaí-mirim;
b) a criação de via de conexão com a BR381; e
c) a necessidade de melhorias operacionais na Rua Antônio Scodeler.
VI. projeto viário de melhorias de conexão das vias estruturantes ao Sul com um conjunto de intervenções no viário estruturante ao Sul do município, conforme mapa do Anexo VII - Proposta de melhorias de conexão nas vias estruturantes ao sul, com o objetivo de ampliar a conexão interna desta região, contemplando:
a) melhorias operacionais nas principais vias e nas rotatórias da Rodoviária;
b) melhorias operacionais na Av. Dr. Jair Siqueira;
c) prolongamento da Av. Dr. Jair Siqueira;
d) nova conexão ao sul com a BR381;
e) estudo para melhor a articulação entre as vias Av. Dr. Jair Siqueira, Av. Pref. Olavo Gomes de Oliveira e Av. Ver. Herbert Campos.
VII. projeto viário de conexão entre a MG290 e a BR381 com a implantação de uma nova via conectando as Rodovias Fernão Dias (BR381) e a rodovia MG290, conforme mapa do Anexo VIII - Proposta de Conexão MG290 e BR381.
VIII. definição dos locais para implantação e/ou remanejamento de áreas de estacionamento através da elaboração de parâmetros, pelo Poder Executivo, para adoção, supressão e/ou remanejamento de novas vagas de estacionamento.
IX. ação de coordenação e acompanhamento de melhorias viárias com priorização pelo Poder Executivo na realização de intervenções nos locais com maiores índices de acidentes, com ênfase nos atropelamentos, e acompanhamento dos resultados obtidos.
Art. 22 - O sistema viário municipal será hierarquizado conforme as seguintes categorias de vias:
I. rodovias: destinadas a articulação interestadual e intermunicipal, apresentando grandes volumes de tráfego de longa distância e de passagem, apresentando vias auxiliares para organização de acessos;
II. estrada municipal: vias auxiliares, localizadas fora da mancha urbana, destinadas a organizar e distribuir o tráfego entre as Rodovias e às demais vias, dando suporte ao uso e ocupação do solo de intensidade distintas;
III. vias arteriais: destinadas a atender ao tráfego direto, em percurso contínuo, e aos principais itinerários de transporte público coletivo, recebendo tráfego das vias coletoras ou locais, integrando regiões da cidade e dando suporte ao uso e ocupação do solo de intensidade intensivo;
IV. vias coletoras: destinadas a coletar e distribuir o tráfego entre as vias arteriais e locais, podendo atender a itinerários de transporte público coletivo e dando suporte ao uso e ocupação do solo de intensidade distintas;
V. vias locais: destinadas ao acesso local ou ao tráfego em áreas restritas, podendo atender a itinerários de transporte público coletivo e dando suporte ao uso e ocupação do solo de baixa intensidade.
§ 1º - O Anexo IX apresenta o mapa com a hierarquização viária do município.
§ 2º - No mapa da hierarquização viária constam as novas vias projetadas no Plano Diretor de Pouso Alegre e, portanto, incorporadas ao Plano de Mobilidade Urbana.
§ 3º - O Poder Executivo estabelecerá em Decreto as características geométricas das vias, respeitando o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e no Plano Diretor de Pouso Alegre.
Art. 23 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Regulação e Controle do Transporte de Carga no Município se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. projeto de melhoria das operações de carga e descarga através do fortalecimento da normatização da carga e descarga na legislação dos Polos Geradores de Tráfego, da revisão do regulamento existente das operações de cargas no município e da revisão do número de vagas próprias estabelecido.
II. projeto de compras pela Internet com o estímulo à implantação de pontos de coleta e entrega de compras pela internet.
III. definição de rotas alternativas do tráfego de passagem com a criação de alternativas viárias para o tráfego de passagem, eliminando-o da área central da cidade. O Projeto Viário de conexão entre a MG290 e a BR381 encontra-se no inciso VII do Art. 21 desta lei.
IV. elaboração de Plano de Logística de Cargas do Município de Pouso Alegre: desenvolver um plano específico para a promoção da mitigação dos conflitos do tráfego de carga na área urbana.
Art. 24 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Financiamento da Descarbonização da Mobilidade se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. favorecer os modos ativos e a utilização de veículos elétricos criando condições favoráveis para a aquisição e utilização de veículos elétricos através da aplicação de benefícios fiscais, da priorização no espaço viário para esse tipo de deslocamento e da criação de pontos públicos e privados de carga e recarga.
II. apoio técnico e financeiro externos para a consolidação de novas formas de energia, através da busca de apoio junto aos Organismos Federais e Estaduais e de financiamentos externos para a viabilização de formas alternativas de energia para os variados tipos de transporte.
CAPÍTULO III
Da Política de Fomento ao Uso do Transporte Coletivo
Art. 25 - A política de fomento ao uso do transporte coletivo tem como objetivo transformar o transporte coletivo no eixo central da mobilidade de Pouso Alegre.
Art. 26 - São diretrizes específicas da política de fomento ao uso do transporte coletivo:
I. Viabilidade Econômica do Sistema de Transporte.
II. Modernização e Melhoria ao Atendimento do Transporte Coletivo.
III. Regulamentação dos demais sistemas de transporte.
Art. 27 - A política do fomento ao uso do transporte coletivo é composta pelos seguintes programas:
I. Programa de Financiamento do Sistema de Transporte Coletivo: visa buscar fontes externas e compatibilizar o orçamento para manter e ampliar o subsídio tarifário existente e estudar possibilidades de implantação da Tarifa Zero.
II. Programa de Modernização do Sistema de Transporte Coletivo: prioriza modernizar e ampliar o sistema existente de bilhetagem eletrônica, controle operacional e informação ao usuário e fortalecer a gestão pública através da ampliação dos instrumentos tecnológicos que integrem o controle operacional à gestão dos serviços.
III. Programa de Melhoria do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município: objetiva promover melhorias no sistema de transporte coletivo como um todo, compreendendo a rede de linhas, os pontos de parada, as vias, a integração físico-tarifária e a concorrência irregular.
IV. Programa de Modernização do Sistema de Táxi Municipal: busca implementar ações de modernização para ampliar o número de deslocamentos por táxi no município.
Art. 28 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Financiamento do Sistema de Transporte Coletivo se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. busca por fontes de financiamento com a realização de estudos sobre fontes alternativas de financiamento ao transporte coletivo, visando o barateamento da tarifa e a ampliação da participação deste modal no total dos deslocamentos realizados no município. Algumas possibilidades de financiamento, já consideradas pelo IPEA, ANTP, NTU, Frente Nacional de Prefeitos e pelo Fórum Nacional de Secretários de Transportes, são destacadas para serem aprofundadas nos estudos a serem realizados:
a) cobrança de taxa de uso privado de vias públicas;
b) repasse de verbas oriundas de impostos;
c) taxas de transporte para empresas privadas e públicas;
d) taxas que dependem de acordo com demais entes da federação.
II. manutenção e ampliação do subsídio tarifário através da consolidação da atual Política Tarifária com foco em tarifas módicas e gradativa ampliação do financiamento existente, priorizando:
a) a ampliação da integração tarifária para uma lógica de “Bilhete Único” que integre todas as linhas da cidade com restrição apenas temporal;
b) a implantação da tarifa zero nos finais de semana; e
c) o desenvolvimento de estudos de alternativas de financiamento do sistema de transporte coletivo, conforme detalhado no inciso I.
III. coerência entre os preços cobrados pelos serviços de mobilidade: eliminar a distorção da razão entre o preço da tarifa pública do transporte coletivo e aquela fixada para o estacionamento em espaços públicos, estimulando, desta forma, os modos não motorizados, coletivos e menos poluentes.
Art. 29 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Modernização do Sistema de Transporte Coletivo se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. projeto de melhorias do Terminal Duque de Caxias através da revitalização geral do terminal, estimulando o comércio local e melhorando a segurança e o conforto oferecidos aos usuários do sistema de transporte coletivo.
II. implantação do novo Terminal de Integração Central, localizado junto ao terminal rodoviário do município, proporcionando integração com o sistema metropolitano, o qual deverá:
a) promover a integração física com outros modos de transporte, visando maior comodidade ao usuário, com mais acessibilidade e disponibilidade de serviços;
b) reduzir o fluxo de ônibus na área central, melhorando a operação do terminal da Av. Duque de Caxias e descongestionando o sistema viário;
c) criar diferentes usos para aproveitar o fluxo gerado pelo equipamento, como comércio e serviços a serem ofertados;
d) criar espaços para estacionamento de automóveis e bicicletários, buscando promover a melhor integração entre os modos individuais e coletivos.
III. Criação de cadastro georreferenciado dos pontos de embarque e desembarque com atualização do cadastro existente e implantação de procedimento específico para a sua atualização contínua.
IV. modernização e ampliação do sistema de bilhetagem eletrônica com ampliação da participação da Prefeitura Municipal na gestão deste sistema, tornando-o um instrumento de controle e planejamento do transporte coletivo. A modernização da bilhetagem eletrônica deverá contemplar:
a) a ampliação das formas de pagamento com a adoção de aplicativos, QR CODE, cartão de débito, cartão de crédito, pix, dinheiro e outros.
b) a ampliação do atendimento e dos canais de comunicação com o usuário;
c) a expansão da rede de vendas de créditos eletrônicos com a implantação de novos pontos de recarga distribuídos pelo território municipal.
V. ampliação dos instrumentos tecnológicos que integrem o controle operacional com a implantação pelo Poder Executivo do monitoramento da frota por meio de tecnologias mais modernas embarcadas nos ônibus como câmeras, contador de passageiros, wi-fi, e mecanismos de fiscalização e medição do serviço.
VI. melhoria na plataforma de informação ao usuário através da implantação no aplicativo existente de novas funções que ampliem as informações disponibilizadas em tempo real para os usuários.
Art. 30 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Melhorias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. reprogramação operacional dos serviços de transporte coletivo com a revisão dos quadros de horários das linhas, buscando adequar a oferta do serviço e estabelecer o nível de serviço a ser ofertado.
II. revisão das linhas do sistema através da realização de estudo para implantar uma nova rede contendo linhas radiais que ligam as diversas regiões aos terminais, linhas circulares interligando os terminais e um conjunto de linhas diametrais para atender os deslocamentos existente entre os principais eixos de deslocamentos.
III. projeto de padronização e requalificação dos Pontos de Embarque e Desembarque (PEDs) através da melhoria das condições de infraestrutura dos PEDs existentes e da criação de um Manual para Padronização dos PEDs para balizar as futuras implantações.
IV. projeto de priorização do transporte coletivo em corredores viários através da implantação de prioridade na circulação para o transporte coletivo, conforme mapa do Anexo X - Vias para priorização da circulação do Transporte Coletivo.
V. ações de marketing para estimular o uso do transporte coletivo com campanhas a serem desenvolvidas focadas na importância e nas vantagens do uso do sistema, nas informações operacionais do dia-a-dia, e, de forma mais pontual, nas mudanças que interfiram no cotidiano dos usuários.
VI. campanha de segurança no transporte coletivo com a realização de campanhas de combate ao assédio sexual e injúria racial e com o desenvolvimento de protocolos contra a violência de gênero e raça no transporte coletivo.
VII. capacitação, formação e treinamento contínuos dos motoristas com a Prefeitura Municipal desenvolvendo ações junto à empresa operadora de estímulo à capacitação, formação e treinamento contínuo dos motoristas, contemplando temas relacionados a gênero, raça e diversidade, além de temas como acessibilidade e segurança para pedestres e ciclistas no trânsito.
Art. 31 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Modernização do Sistema de Táxi Municipal se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. revisar a normatização para gerar maior flexibilidade e modernização do serviço.
II. instituição de uma plataforma digital para os serviços táxi e mototáxi, por meio de parceria ou contratação do desenvolvimento, viabilizando o pagamento das viagens via aplicativo.
CAPÍTULO IV
Da Política de Promoção da Mobilidade Ativa
Art. 32 - A política de promoção da mobilidade ativa tem como objetivo implantar medidas que favoreçam o uso dos modos de deslocamento a pé e de bicicleta, ampliando a participação da mobilidade ativa na matriz modal do município, e atuar, de forma complementar, na Pacificação do Trânsito.
Art. 33 - São diretrizes específicas da política de promoção da mobilidade ativa:
I. melhorar a condição geral de caminhabilidade no município, com infraestrutura de calçadas e travessias mais adequadas e seguras que atendam aos parâmetros de acessibilidade universal.
II. promover o uso da bicicleta através da implantação de infraestruturas físicas adequadas.
Art. 34 - São programas da política de promoção da mobilidade ativa:
I. Programa Caminhar Melhor: implementa projetos de melhorias nas calçadas e travessias que integram a Rede de Caminhabilidade, composta especialmente pelo sistema viário principal e pelas vias de circulação do transporte coletivo.
II. Programa Pedalar Mais: promove as ações de integração de bicicletas com o transporte coletivo, a implantação de bicicletários e paraciclos seguros em pontos de maior demanda e a implantação do sistema de compartilhamento de bicicletas.
III. Programa de Pacificação no Trânsito: implanta Zonas 30 em locais estratégicos e estabelece as velocidades máximas permitidas nas vias.
Art. 35 - O Poder Executivo para a implementação do Programa Caminhar Melhor se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. Rede de Caminhabilidade com a regularização e qualificação das calçadas promovendo a acessibilidade para os deslocamentos a pé, competindo ao Poder Executivo implantar neste programa, medidas de ação direta e indireta, entre elas:
a) regulamentar a rede pública de calçadas, conforme mapa do Anexo XI - Rede de Caminhabilidade;
b) elaborar projetos e executar de obras de adequação das calçadas na rede pública definida;
c) adotar medidas de prioridade à circulação dos pedestres garantindo condições de acessibilidade e segurança, através de soluções de moderação do trânsito com intervenções prioritárias nas zonas indicadas no mapa do Anexo XII - Zonas Caminhar Melhor;
d) definir e conceber benefícios e incentivos aos proprietários dos imóveis lindeiros às Zonas Caminhar Melhor para que estes promovam as adequações necessárias nas calçadas.
II. Travessias Seguras com tratamento das interseções e seções com grande demanda de atravessamento, priorizando as vias com maior número de atropelamentos: Rua Comendador José Garcia, Rua Coronel Joaquim Roberto Duarte, Av. Doutor João Beraldo, Av. Doutor Lisboa, Av. Getúlio Vargas, Av. Pinto Cobra, Av. Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, Praça Senador José Bento, Rua Tiradentes, Av. Tiradentes, Av. Vereador Antônio da Costa Rios, Av. Vicente Simões. O Poder Executivo neste projeto deverá realizar os projetos técnicos e implantar as seguintes medidas:
a) aumento da segurança nas travessias com estratégias de diminuição de velocidades;
b) ampliação das condições de acessibilidade, com os devidos rebaixos e sinalização podotátil;
c) implantar e/ou manter em bom estado de conservação a sinalização viária, incluindo a sinalização semafórica e os focos de pedestres.
III. Boas Práticas nas Calçadas com a implementação das seguintes medidas:
a) elaboração da normatização de padronização das calçadas, que deve ser integrada a política municipal de arborização, definindo os padrões técnicos e as responsabilidades públicas e privadas;
b) elaboração e divulgação de manual de Boas Práticas nas Calçadas, com as devidas recomendações, parâmetros e padronizações estabelecidas;
c) adição da adequação da calçada como exigência para aprovação de novos projetos, licenciamento de obras em propriedade particular, regularização e habite-se, bem como para todas as modalidades de aprovação imobiliária que competem à Prefeitura Municipal;
d) exigência de execução de calçadas em conformidade com o Padrão Municipal para novos loteamentos e alterações de parcelamento do solo realizados no município.
IV. Ações para pessoas com dificuldade de locomoção através da implantação de guias rebaixadas nas travessias, de travessias especiais, da eliminação dos pontos de estrangulamento e dos obstáculos nas calçadas. O Poder Executivo também deverá, sempre que possível em função da limitação de espaço, buscar melhorar as condições de sombreamento e de iluminação das calçadas.
Art. 36 - O Poder Executivo para a implementação do Programa Pedalar Mais se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. Rede Cicloviária com a construção de uma rede de ciclovias e rotas cicláveis seguras, confortáveis, com ampla cobertura e provida de paraciclos, conforme mapa do Anexo XIII - Rede Cicloviária, competindo ao Poder Executivo implantar trânsito compartilhado com ciclistas nas vias locais das Zonas Caminhar Melhor.
II. Integração das bicicletas com o transporte coletivo através da viabilização de locais de estacionamento de bicicletas de forma segura, priorizando:
a) a implantação de bicicletário na Rodoviária de Pouso Alegre, em posição estratégica que atenda, também, ao novo terminal urbano proposto;
b) a implantação de paraciclos no Terminal Urbano da Av. Duque de Caxias;
c) a implantação de paraciclo na infraestrutura de embarque e desembarque de passageiros mais relevantes e de maior porte do sistema de transporte coletivo, a serem definidas quando da elaboração do estudo de revisão das linhas do sistema.
III. articulação social dos ciclistas com estímulo à criação de associações de ciclistas e criação de espaço para que as associações tenham um diálogo constante com a Administração Pública.
IV. Projeto Estacione sua Bike, que tem o Poder Executivo estimulando a implantação de infraestrutura de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos privados existentes, sobretudo aqueles instalados nas Zonas Caminhar Melhor, e estabelecendo critérios para a exigência de vagas para bicicletas em novos empreendimentos, conforme as determinações relativas aos PGT.
Art. 37 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Pacificação no Trânsito se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. educação para a mobilidade através da realização de campanhas educativas para pedestres, ciclistas e motoristas, focadas em segurança dos pedestres e dos ciclistas.
II. revisão das velocidades máximas permitidas com a regulamentação da velocidade máxima de:
50 km/h para as vias arteriais e rodovias no perímetro urbano;
40 Km/h para as vias coletoras; e
30 km/h para as vias locais desprovidas de ciclovia/ciclofaixa ou que tenham compartilhamento com bicicletas e pedestres.
III. Projetos Zonas 30 definido áreas urbanas regulamentadas com velocidade máxima de 30 km/h, com tratamento urbanístico tático e redesenho urbano que induzam a prática de baixas velocidades. O Poder Executivo priorizará na implantação das Zonas 30 as áreas estabelecidas no mapa do Anexo XIV - Áreas para implantação prioritária Zonas 30.
CAPÍTULO V
Da Política de Gestão de Trânsito e Transporte
Art. 38 - A política de gestão de trânsito e transporte tem como objetivo a modernização da estrutura administrativa da mobilidade urbana do município.
Art. 39 - São diretrizes específicas da política de gestão de trânsito e transporte:
I. assegurar a qualidade e adequação do órgão gestor.
II. possibilitar a contínua capacitação e qualificação profissional dos agentes públicos.
Art. 40 - São programas da política de gestão de trânsito e transporte:
I. Programa de Educação para a Mobilidade Urbana: desenvolvimento de um Programa de Educação para Mobilidade Sustentável e a criação de campanhas para engajamento da sociedade nas ações relativas à mobilidade urbana.
II. Programa da Mobilidade Urbana Inteligente: Implantação de um Sistema de informação para a mobilidade urbana, com definição dos indicadores de acompanhamento, plano de pesquisa e disponibilização dos dados do sistema de mobilidade em plataforma aberta.
III. Programa de Reestruturação do Órgão Gestor: reestruturação do Órgão Gestor, de modo a modernizar os procedimentos e processos administrativos tornando-os mais condizentes com a dinâmica da mobilidade atual.
Art. 41 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Educação para a Mobilidade Urbana se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. Desenvolvimento do Programa de Educação no Trânsito com ações educativas continuadas voltadas, não apenas para a formação de condutores do futuro, mas para a criação de mecanismos de aprendizagem sobre conceitos da vida urbana.
II. Campanhas para a capacitação e engajamento da sociedade com a realização de campanhas e ações específicas que, seja de forma ordinária (com prazos preestabelecidos) ou extraordinárias, informem e formem os cidadãos de Pouso Alegre acerca das discussões relativas à mobilidade urbana.
Art. 42 - O Poder Executivo para a implementação do Programa da Mobilidade Urbana Inteligente se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. criação de Estrutura de Gestão do Plano de Mobilidade com a criação do Observatório Municipal da Mobilidade para acompanhar a implantação do Plano e dar publicidade a seus resultados.
II. implantação do Sistema de Informação para Mobilidade Urbana através da definição das informações e dos indicadores da mobilidade que deverão ser acompanhamentos para medir a eficácia da implantação das Políticas, Programas e Projetos estabelecidos no Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 43 - O Poder Executivo para a implementação do Programa de Reestruturação do Órgão Gestor se utilizará dos seguintes projetos e ações:
I. alterações na estrutura do Órgão Gestor com a revisão da atual estrutura administrativa da mobilidade urbana da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre para adequá-la às novas atribuições oriundas das Políticas, Programas e Projetos estabelecidos neste Plano.
II. dimensionamento prévio de equipes técnicas e operacionais com o dimensionamento realizado a partir da demanda colocada pelo Plano e o preenchimento das vagas, sobretudo, através de concursos públicos.
III. qualificação dos servidores com a realização de formação logo após o ingresso no Órgão Gestor, para orientá-los acerca das ações realizadas cotidianamente.
IV. cursos de capacitação para o órgão gestor através de uma ação continuada que ofereça cursos de capacitação nas mais variadas áreas para os servidores envolvidos na gestão da mobilidade urbana, abarcando todos os processos de trabalho, entre eles a engenharia, a operação, a educação e a área administrativa.
CAPÍTULO VI
Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódica
Art. 44 - Constituem objetivos relativos ao monitoramento, à avaliação e à revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre:
I. acompanhar a evolução da implementação das ações estabelecidas no Plano.
II. avaliar a eficácia das ações implementadas, considerando os objetivos e as diretrizes de cada política.
III. promover o planejamento continuado e a melhoria contínua da mobilidade urbana no município.
IV. garantir a transparência das políticas, programas, projetos e ações, por meio da divulgação dos dados obtidos com o monitoramento e a avaliação.
V. ampliar a divulgação de informações referentes à mobilidade urbana.
Art. 45 - Para o atendimento dos objetivos estratégicos do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre, serão estabelecidas metas de curto, médio e longo prazo, conforme plano de ação regulamentado pelo Executivo Municipal após aprovação desta lei:
I. Curto prazo: 2026 – 2027.
II. Médio prazo: 2028 – 2031.
III. Longo prazo: 2032 – 2035.
Art. 46 - O Poder Executivo viabilizará os recursos financeiros necessários à implementação dos programas e ações do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre, podendo se utilizar de diversas fontes, como:
I. recursos do orçamento municipal; estadual e federal.
II. Parcerias Público Privadas – PPP.
III. concessões onerosas.
IV. convênios, contratos e acordos entre instituições públicas e entes federativos ou com a iniciativa privada.
V. financiamentos através dos programas do Governo Federal e de organismos multilaterais.
Art. 47 - O monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre será realizado através de um conjunto e indicadores de desempenho, conforme Anexo XV - Quadro Síntese dos Indicadores e Metas, apurados pelo Órgão Gestor municipal responsável pela política de mobilidade urbana, e seus resultados serão divulgados amplamente.
Parágrafo único - O Poder Executivo na realização do monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana, deverá:
I. rever e produzir novos indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano.
II. promover a integração de dados e informações em um sistema municipal.
III. promover a realização de estudos e pesquisas que ampliem a quantidade de dados e informações disponíveis sobre a mobilidade urbana municipal.
IV. permitir o acesso amplo e democrático às informações sobre a mobilidade urbana municipal.
V. incentivar a produção de conhecimento sobre a realidade do município pelas universidades e instituições de pesquisa.
VI. publicar o balanço anual dos indicadores e metas.
Art. 48 - O Plano de Mobilidade Urbana de Pouso Alegre passará por revisões periódicas em período não superior a dez anos.
§ 1º - As revisões periódicas serão precedidas de diagnóstico, contemplando a análise dos modos, serviços, equipamentos e infraestruturas da mobilidade urbana em relação aos objetivos estabelecidos.
§ 2º - As revisões periódicas deverão contar com ampla participação da sociedade através dos processos participativos previstos na legislação federal e usualmente empregados pelo município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I - Cronograma de Execução.
II. Anexo II - Níveis de Adensamento.
III. Anexo III - Mapa de Ruas Completas.
IV. Anexo IV - Proposta de Conexão Norte-Sul.
V. Anexo V - Proposta de Conexão do Distrito Industrial com a BR459.
VI. Anexo VI - Proposta da Via Faisqueira.
VII. Anexo VII - Proposta de melhorias de conexão nas vias estruturantes ao sul.
VIII. Anexo VIII - Proposta de Conexão MG290 e BR381.
IX. Anexo IX - Hierarquização Viária.
X. Anexo X - Vias para priorização da circulação do Transporte Coletivo.
XI. Anexo XI - Rede de Caminhabilidade.
XII. Anexo XII - Zonas Caminhar Melhor.
XIII. Anexo XIII - Rede Cicloviária.
XIV. Anexo XIV - Áreas para implantação prioritária de Zonas 30.
XV. Anexo XV - Quadro Síntese dos Indicadores.
XVI. Anexo XVI - Planejamento Executivo.
XVII. Anexo XVII - Plano de Comunicação e Divulgação.
XVIII. Anexo XVIII - Perfil e Diagnóstico.
XIX. Anexo XIX - Modelagem da Rede de Simulação.
XX. Anexo XX - Alternativas Consolidadas.
XXI. Anexo XXI - Simulação das Alternativas.
XXII. Anexo XXII - Detalhamento da Alternativa Selecionada.
XXIII. Anexo XXIII - Diretrizes e Ações de Gestão de Trânsito e Transporte.
XXIV. Anexo XXIV - Alternativa Selecionada – Plano de Mobilidade Urbana.
XXV. Anexo XXV - Programas de Ação e Implementação do Plano.
Art. 50 - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 51 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 16 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÁRCIO ELI BARBOSA JÚNIOR
Secretário de Trânsito e Transportes
Anexos de I a XXV, contendo mapas, gráficos e imagens, disponíveis em: https://mobilidade.pousoalegre.mg.gov.br/