Chefia de Gabinete · 4 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 3.900.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade de custear despesas aprovadas na Lei Ordinária nº 6005/2018 de 20/12/2018, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a alunos com deficiência.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
0016
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Elemento de Despesa
3335043.00
Subvenções Sociais
3.900.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
2041
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.900.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2051
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.000.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Atividade
2051
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
1.000.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.
Características da ação: CONTÍNUA
Cód: 0016 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
[ ] Projeto
[ ] Atividade
[ X] Operação Especial
[ x ] Nova
[ ] Em andamento
[ X] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/02/2019
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
Custo e meta
R$3.900.000,00
R$3.900.000,00
R$3.900.000,00
0,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças