Chefia de Gabinete · 21 de outubro de 2019
LEI Nº 6.145, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.145, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o art. 2º e acrescenta o art. 5º-A à Lei Municipal nº 3.960, de 2001, que “Institui o Programa ‘Meu Primeiro Emprego’, no Município de Pouso Alegre e dá outras providências”.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.960, de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II - propiciar qualificação profissional para jovens, com renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais em parceria com a iniciativa privada; (...)
VII - promover estudos sobre cidadania, direitos humanos e informática.”
Art. 2º Acrescenta o art. 5º-A à Lei Municipal nº 3.690, de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com instituições privadas, empresas, órgãos de governos e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste programa de apoio à geração de empregos.
§ 1º Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
§ 2º As empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
§ 3º O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estimulo a um número cada vez maior de adesões.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 17 de outubro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete