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Congresso

Chefia de Gabinete · 16 de julho de 2021

LEI Nº 6.427, DE 14 DE JULHO DE 2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.427, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020, e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 2.797 de 1994.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Exclui a Lei Municipal nº 2.797, de 1994 da redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020.

Art. 2º Restabelece-se a vigência da Lei Municipal nº 2.797, de 1994 em todas as decorrências jurídicas.

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2020.

Pouso Alegre, 14 de julho de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3052, em 16 de julho de 2021. Código identificador DB4C8942: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.